“Libras é uma Língua!”. Essa foi uma das afirmações mais discutidas e estudadas nesta disciplina. Considerando que a Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, estabelece as condições que caracterizam uma escola inclusiva para surdos, a referida lei marca o início de uma nova e promissora era no que diz respeito à pessoa surda, sua capacidade, identidade e formação. Conforme consta abaixo:
Art. 1º: É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2º: Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas, concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 3º: As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4º: O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: . Acesso em: 16 maio. 2022.

Elaboração de um texto dissertativo
Após a leitura do excerto acima e do artigo disponível no link:
(o artigo também está disponível no Material da Disciplina), escreva um texto dissertativo, de 25 a 30 linhas sobre o que diz as principais Leis implementadas no Brasil para consolidação de uma educação que defende que a escolarização dos alunos surdos deva ocorrer na perspectiva do bilinguismo. Finalize seu texto apresentando suas considerações sobre a importância das Políticas Públicas no Brasil para o surdo.