Mário Luiz Delgado (Apud Valentim 2016) delimita que: “a notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Todavia, não impede o cessionário de se investir de todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outrem. A cessão de crédito produz efeitos imediatamente nas relações entre cedente e cessionário”.



Com base no texto e cessão de crédito, analise as seguintes afirmativas:



I. É necessária sempre a participação do devedor, para que possa ter validade a cessão do crédito.

II. Fica o devedor desobrigado, quando realiza o pagamento em face de terceiro que lhe apresente o título de cessão, realizado por instrumento público, mesmo que haja mais títulos.

III. Somente após o conhecimento do devedor, pode o cessionário exercer as ações para garantir o seu crédito.

IV. Poderá o cedente, por acordo entre as partes, garantir a solvência do devedor.

O devedor, poderá requerer em face do cessionário os direitos que tinha em relação ao cedente.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas II, III e V estão corretas.

b.
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

c.
As afirmativas II, IV e V estão corretas.

d.
As afirmativas I, II e III estão corretas.

e.
As afirmativas I, III e IV estão corretas.

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A Lei 8.935/94, destaca a responsabilidade civil dos delegatários, aduzindo que nos seguintes termos, que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.Mas por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, existe a previsão da Responsabilidade do Estado pela falha no serviço dispensado. Nas palavras de Hely Lopes: "(...) não é justo e jurídico que só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e liberem o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente."Nesse contexto e considerando os dados apresentados, analise as assertivas abaixo:I – É correto afirmar que o agente notarial e de registro possui responsabilidade objetiva por seus atos. Primeiro pelo fato de serem de natureza pública as funções por eles desempenhadas. Depois, por atuarem fazendo as vezes do próprio Estado, pelo que se afiguraria coerente responsabilizá-los como membros do aparelho estatal.II - Por possuírem a “benesse” de desempenhar uma atividade privada em estabelecimento particular, contabilizando lucros, ainda assim não deve-se atrelar responsabilidade objetiva, tampouco fazê-los suportar tal ônus.III - Considerada a condição de agentes públicos dos notários e oficiais de registro, não resta evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado, sendo subjetiva a responsabilidade de notários e oficiais de registro.IV - Exercitada a atividade notarial e de registro em caráter privado, responde seu titular diretamente pelos danos causados aos usuários do cartório (responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro). Assinale a apenas a alternativa correta:Escolha uma:a.I e II.b. I, II e IV.c.I e IV. CORRETAd.II, III e IV. e.I.​
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O art. 893 da CLT dispõe:Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Recurso Ordinário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.II. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.III. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior quando sentenças proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.Escolha uma:a.Todas as assertivas estão corretas.b.Somente uma assertiva está correta.c.Somente duas assertivas estão corretas.d.Todas as assertivas estão incorretas.e.Somente três assertivas estão corretas​ CORRETA
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Margarida ajuizou reclamação trabalhista pelo Rito Sumaríssimo. Após regular instrução processual a reclamação foi julgada improcedente. Margarida interpôs recurso ordinário que não foi conhecido uma vez que foi considerado deserto. Neste caso, Margarida pretende interpor recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial sobre dispositivo de lei federal. Neste caso, o referido recurso éEscolha uma:a.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de violação direita da Constituição Federal.b.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal. CORRETAc.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.d.cabível, uma vez que respeita as normas sobre Recurso de Revista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.e.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível Recurso de Revista na hipótese de contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.​
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:I O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.Está correto o que consta emEscolha uma:a.III e IV, apenas.b.II, III e IV, apenas.c.I, II e IV, apenas. CORRETOd.I, II, III e IV.e.I e II, apenas.​
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