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Ambicioso

A Lei 8.935/94, destaca a responsabilidade civil dos delegatários, aduzindo que nos seguintes termos, que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.Mas por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, existe a previsão da Responsabilidade do Estado pela falha no serviço dispensado. Nas palavras de Hely Lopes: "(...) não é justo e jurídico que só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e liberem o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente."Nesse contexto e considerando os dados apresentados, analise as assertivas abaixo:I – É correto afirmar que o agente notarial e de registro possui responsabilidade objetiva por seus atos. Primeiro pelo fato de serem de natureza pública as funções por eles desempenhadas. Depois, por atuarem fazendo as vezes do próprio Estado, pelo que se afiguraria coerente responsabilizá-los como membros do aparelho estatal.II - Por possuírem a “benesse” de desempenhar uma atividade privada em estabelecimento particular, contabilizando lucros, ainda assim não deve-se atrelar responsabilidade objetiva, tampouco fazê-los suportar tal ônus.III - Considerada a condição de agentes públicos dos notários e oficiais de registro, não resta evidenciada a responsabilidade objetiva do Estado, sendo subjetiva a responsabilidade de notários e oficiais de registro.IV - Exercitada a atividade notarial e de registro em caráter privado, responde seu titular diretamente pelos danos causados aos usuários do cartório (responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro). Assinale a apenas a alternativa correta:Escolha uma:a.I e II.b. I, II e IV.c.I e IV. CORRETAd.II, III e IV. e.I.​
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A proteção à ___________ na República Federativa do Brasil é realizada por um ____________ formado por um ente judicante-concorrencial e um órgão ____________, a saber: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Concorrência / ente público / administrativo. b. Economia / órgão fiscalizador / administrativo. c. Legislação / ente público / auxiliar. d. Concorrência / aparato estatal / administrativo. e. Concorrência / aparato estatal / auxiliar​
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O art. 893 da CLT dispõe:Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Recurso Ordinário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.II. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.III. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior quando sentenças proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.Escolha uma:a.Todas as assertivas estão corretas.b.Somente uma assertiva está correta.c.Somente duas assertivas estão corretas.d.Todas as assertivas estão incorretas.e.Somente três assertivas estão corretas​ CORRETA
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  A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos.Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.Inconformada com o valor que lhe estava sendo cobrado em determinada execução trabalhista, uma empresa ofereceu embargos, apontando a existência de erros nos cálculos. Nessa situação, contra a sentença que vier a ser proferida, será admissível o recurso de agravo de instrumento.Escolha uma:a...b.Errado RESPOSTA CORRETAc..d....e.Certo​
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Leia atentamente o texto que segue na sequência:Nos casos omissos, o ____________________será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.Assinale a alternativa que preencha de modo correto a lacuna acima exposta, cm base no artigo 769 da CLT:Escolha uma:a.direito tributáriob.direito processual comumc.direito civild.direito processual penale.direito previdenciário​
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Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la.No que se refere a recursos trabalhistas, assinale a opção correta.Escolha uma:a.C.Do despacho de denegação de seguimento a recurso interposto pela parte, caberá agravo de petição.b.Se o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, mesmo sendo decisão terminativa que extinga o processo sem julgamento de mérito, caberá a interposição de recurso ordinário. CORRETOc.A.O preposto tem poderes para representar o empregador e, portanto, possui legitimidade para assinar o recurso interposto pela empresa reclamada.d.E.Os recursos trabalhistas têm como regra o duplo efeito, devolutivo e suspensivo.e.D.Os embargos de declaração serão cabíveis quando a sentença contiver obscuridade ou omissão, devendo a parte embargante realizar o depósito recursal e pagar as custas processuais no ato da oposição.​
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Leia atentamente o texto que segue na sequência:Nos casos omissos, o ____________________será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.Assinale a alternativa que preencha de modo correto a lacuna acima exposta, cm base no artigo 769 da CLT:Escolha uma:a.direito tributáriob.direito processual comum CORRETOc.direito civild.direito processual penale.direito previdenciário​
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Margarida ajuizou reclamação trabalhista pelo Rito Sumaríssimo. Após regular instrução processual a reclamação foi julgada improcedente. Margarida interpôs recurso ordinário que não foi conhecido uma vez que foi considerado deserto. Neste caso, Margarida pretende interpor recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial sobre dispositivo de lei federal. Neste caso, o referido recurso éEscolha uma:a.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de violação direita da Constituição Federal.b.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal. CORRETAc.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível recurso de revista na hipótese de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.d.cabível, uma vez que respeita as normas sobre Recurso de Revista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.e.incabível sob esta alegação, uma vez que na demanda ajuizada por Margarida só é cabível Recurso de Revista na hipótese de contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.​
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:I O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção.Está correto o que consta emEscolha uma:a.III e IV, apenas.b.II, III e IV, apenas.c.I, II e IV, apenas. CORRETOd.I, II, III e IV.e.I e II, apenas.​
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A transmissão das obrigações é construção dogmática do direito moderno, desconhecida do direito romano, o qual, aferrado ao caráter estritamente pessoal do instituto, não reconhecia tal possibilidade. Ao criar formas de sucessão nas obrigações, por atos inter vivos. A civilística do século XX avançou no sentido de despersonalização do crédito, instituindo um dos mais importantes instrumentos da vida econômica, no pensamento de Orlando Gomes. A cessão, em sentido amplo, pode ser conceituada como a transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão. (VALENTIM, 2016)Com relação a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.O devedor não pode opor frente ao cessionário as exceções que tinha em face do cedente.b.Quando não houver disposição em contrário, as obrigações acessórias são abrangidas na cessão de crédito. CORRETOc.A transmissão do crédito só pode ocorrer por instrumento público.d.O cedente sempre responde subsidiariamente em face do cessionário.e.O cedente sempre responderá juntamente com o devedor, pela solvência do crédito.​
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A transparência relativa à execução do orçamento é, ao lado da legalidade, requerimento do Estado Democrático de Direito, na medida em que viabiliza o controle dos gastos públicos pelos cidadãos – os maiores responsáveis pela existência de recursos no orçamento, em vista do pagamento de tributos.Acerca do princípio da transparência, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.O artigo 150 da CF assegura a transparência de dois modos diversos. Em primeiro lugar, nos termos da previsão do caput, (i) pela disponibilização, ao público, em meios eletrônicos, das versões completa e simplificada das leis orçamentárias, (ii) bem como das prestações de contas e relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal. ERRADAb.Trata-se de dar acesso ao Estado aos documentos que embasam a realização de despesas privadas e, assim, possibilidade de controle dos gastos. c.A existência de mecanismos que assegurem o efetivo controle das contas públicas fortalece o senso de cidadania fiscal e a conscientização da necessidade de participação do cidadão comum na vida financeira do Estado. VERDADEIRA (?)d.Trata-se de colocar o Estado no centro do debate quanto ao destino das verbas públicas, conferindo maior senso de pertença ao cidadão, que se alimenta de receitas cuja origem é majoritariamente pública ERRADAe.Especificamente quanto à prestação de contas da União e à garantia de transparência e publicidade dos gastos, não existe a necessidade de apresentação de demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.​
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A transmissão das obrigações é construção dogmática do direito moderno, desconhecida do direito romano, o qual, aferrado ao caráter estritamente pessoal do instituto, não reconhecia tal possibilidade. Ao criar formas de sucessão nas obrigações, por atos inter vivos. A civilística do século XX avançou no sentido de despersonalização do crédito, instituindo um dos mais importantes instrumentos da vida econômica, no pensamento de Orlando Gomes. A cessão, em sentido amplo, pode ser conceituada como a transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão. (VALENTIM, 2016)Com relação a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.O cedente sempre responderá juntamente com o devedor, pela solvência do crédito.b.O devedor pagando ao credor, sem o conhecimento da cessão tem que solver perante o cessionário.c.Mesmo com definição contrária, a cessão de crédito abrange as acessórias.d.O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. CORRETOe.Para ter eficácia em face de terceiros, basta a celebração entre as partes, verbalmente.​
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo. Estabelecendo em seu artigo 1º § 1º que “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.Nesse contexto, com relação a responsabilidade fiscal, considera-se renuncia discal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) Isenção em caráter geral ( ) Anistie e remissão.( ) Subsídio e crédito presumido.( ) Parcelamento com ampliação de base de cálculo.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:Escolha uma:a.F – V – F – F.b.V – F – V – V.c.V – F – F – V.d.F – V – V – F. CORRETOe.V – V – F – F.​
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A audiência trabalhista é o momento onde as partes são reunidas, reclamante, reclamado, advogados e juízes, com o intuito de tentar um acordo, esclarecer dúvidas, colher provas, ouvir as testemunhas, os depoimentos pessoais, instruir a demanda e demais fatores que compõem essa reunião.Em relação à audiência trabalhista e à presença das partes na audiência:Escolha uma:a.O reclamante poderá fazer-se substituir, em audiência, por qualquer pessoa, desde que outorgue poderes para tanto, através de procuração por instrumento público.b.Ao empregador é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. CORRETO, PELO AVAc.A CLT exige o comparecimento pessoal das partes em audiência, não podendo o empregador fazer-se substituir por outra pessoa que não o representante legal da empresa.d.O não comparecimento do reclamante à audiência importa em improcedência da ação.e.O não comparecimento da reclamada à audiência importa em arquivamento da reclamação.​
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A vigente Constituição Federal alberga muitas regras concernentes ao controle do patrimônio público, entre as quais a que estabelece a competência para a atividade de fiscalização dos gastos públicos no plano federal.Nesse contexto, acerca do controle do patrimônio público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) Segundo expressamente estabelece a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pelo Presidente da República.( ) O Congresso Nacional, de acordo com a CF, exerce o controle externo, não sendo dispensada a existência de controle por parte do próprio órgão gestor dos recursos, o controle interno.( ) No Brasil o controle interno do gasto público é realizado especialmente pelo Poder Legislativo, e tem como objetivo evitar o domínio político por parte do órgão dotado de recursos financeiros consideráveis, que despenderia tais recursos de forma a fortalecer o seu poder político.( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, o qual tem estrutura, composição e atribuições que lhe permitem exercer efetivo controle do patrimônio público.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:Escolha uma:a.V – V – F – V.b.V – V – F – F.c.F – V – F – V. CORRETOd.V – F – F – V.e.V – F – V – V.​
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Quando o poder público realiza o Orçamento público, tem o intuito de realizar o planejamento para a utilização dos valores arrecadados através de trubutosCom base no texto e de acordo com o orçamento público, analise as seguintes afirmativas:I. Os créditos especiais e extraordinários poderão ser utilizados em caso de calamidade.II. Os créditos suplementares são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.III. Os créditos suplementares, em caso de calamidade, podem ser majorados com justificativa.IV. Os créditos especiais são os destinados as despesas para as quais não haja dotações orçamentárias.V. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade públicas.Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:Escolha uma:a.As afirmativas II, IV e V estão corretas. CORRETOb.As afirmativas II, III e V estão corretas.c.As afirmativas I, III e IV estão corretas.d.As afirmativas I, II e II estão corretas.e.As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. ​
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 A Constituição Federal, delimita que que o orçamento público é um documento dividido em três partes, o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de Investimento. Onde defendo José Afonso da Silva, que por ser um sistema moderno pode-se realizar um “sistema integrado de planejamento e orçamento programado.Com relação a orçamento público, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.A função principal dos orçamentos discais e de investimento de garantir a redução das desigualdades sócias regionais, conforme as delimitações da Constituição Federal. ERRADAb.O orçamento público não pode ser realizado em três orçamentos, pois fere o princípio da unicidade. ERRADAc.A proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Público, deverá conter a mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, a dívida fundada e flutuante bem como os restos a pagar.d.A lei orçamentário não compreenderá os órgãos indiretos e as fundações.e.Os recursos vetados, emendados ou rejeitados não poderão ser utilizados em créditos especiais e suplementares.​
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A Constituição Federal, delimita que que o orçamento público é um documento dividido em três partes, o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de Investimento.Nesse contexto, com relação do orçamento público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) O orçamento público não contempla a administração indireta, somente a direta.( ) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.( ) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.( ) O orçamento da seguridade social, não abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, somente da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:Escolha uma:a.V – V – F – F.b.F – V – V – F.c.V – F – F – V.d.F – V – F – F. ERRADAe.V – F – V – V.​
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Para Miguel Reale (1987, p. 300), princípios são enunciações que orientam a compreensão do ordenamento jurídico tano para aplicação e interpretação de novas normas quanto para sua elaboração. Para tanto, os princípios orçamentários que norteiam a elaboração, a execução a avaliação e o controle dos orçamentos estão explicita ou implicitamente previstos no ordenamento jurídico nacional..Com base nos princípios orçamentários, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.PORQUEII. Estando o princípio da legalidade embasado no artigo 37 caput da Constituição Federal de 88.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.b.As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. ERRADAc.A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.d.A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeirae.As asserções I e II são proposições falsas​
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A Administração Tributária corresponde a uma parcela da Administração Pública, na parte ligada a atividade financeira do Estado, ao tratar da receita tributária. É o Estado administrador que, agindo sob o império da lei criada pelo Estado legislador, exerce essa função administrativa, através das diversas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias), cada qual com sua competência, seus órgãos, suas repartições e seus agentes (servidores públicos).A palavra conflito vem do latim conflictus. Refere-se a luta, combate, divergências. Especificamente no que tange à área dos conflitos coletivos de trabalho, complete as lacunas da sentença a seguir:A Administração Tributária é, assim, o conjunto de ____________ voltados para o controle da receita tributária; é o procedimento destinado: à verificação do cumprimento das ____________; à adoção de medidas necessárias (em geral, pela aplicação de penalidades) para obrigar os respectivos ____________ a esse cumprimento; e, à homologação (quitação) dos correspondentes ____________.Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:Escolha uma:a.normativas/ dividas/ sujeitos ativos/ econômica/ lançamento.b.sentenças/ obrigações tributárias / sujeitos ativos/ créditos tributários.c.atos administrativos/ dúvidas/ sujeitos passivos/ débitos.d.portarias/ emendas tributárias/ participantes/ participante.e.atos administrativos / obrigações tributárias / sujeitos passivos / créditos tributários. CORRETO​
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Os Princípios Orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.Com base no orçamento público, ela contemplará:Escolha uma:a.o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social separadamente. CORRETOb.somete o orçamento fiscal e de investimento o da seguridade social não seria realizado junto.c.o orçamento referente a administração direita e indireta, não contemplando as fundações.d.o orçamento referente a administração direita e as fundações, não contemplando a administração indireta.e.todos os orçamentos, fiscais, de investimento e de seguridade social, unificados.​
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A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.Com base no texto e de acordo com a renúncia, analise as seguintes afirmativas:I. A Anistia é o ato do Poder Público em perdoar penalidades por infração (multas) cometida posteriormente à vigência da lei que concedeu a anistia, podendo ser apenas parcial, destacando-se que a anistia atinge o crédito tributário (art. 180 do CTN); II. A Remissão é o ato do Poder Público em perdoar uma dívida, extinguindo o crédito tributário. Pode ser concedida total ou parcialmente, sempre atendendo ao previsto no art. 172 do CTN; III. Subsídio são auxílios econômicos concedidos pelo Poder Público apenas às pessoas físicas com o objetivo de aumentar a renda das mesmas, estimular as importações ou elevando os preços de determinados produtos. Corresponde às subvenções; IV. Crédito Presumido é uma espécie de isenção total para impostos sobre consumo que incide sobre fases intermediárias do processo de comercialização e produção. Tem como objetivo isentar todo o processo produtivo, interferindo assim, na cadeia de arrecadação. V. Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições discriminada de tributos ou contribuições; discriminada de tributos ou contribuições. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:Escolha uma:a.As afirmativas I e III estão corretas.b.As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.c.As afirmativas I, II e IV estão corretas. d.As afirmativas I, III e V estão corretas.e.As afirmativas II e V estão corretas.​ CORRETA
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias, visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de Estados e Municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.Nesse contexto, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) O principal objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.( ) A LRF tem como preocupação, além dos gastos públicos, a melhor gestão da receita pública, disciplinando aspectos como arrecadação tributária e renúncia de receita.( ) As receitas de operações de crédito poderão superar as despesas de capital.( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal com a finalidade de aumentar o déficit público, sem que ocorra o controle do gasto público e do administrador que o ordena ou o permite.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:Escolha uma:a.V – F – F – V.b.V – V – F – V.c.V – V – F – F. ERRADAd.V – F – V – F. ERRADAe.F – V – F – V.​
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A Renúncia de Receita implica em perda de arrecadação. Portanto, com o intuito de garantir o equilíbrio das contas públicas, a LRF estabelece que toda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que caracterize renúncia deve atender determinadas condições.Com relação às condições que caracterizam a Renúncia, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.Deve estar acompanhada de medidas de compensação (para o exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes) por meio da diminuição de receita proveniente da isenção de alíquotas, isenção da base de cálculo, minoração ou extinção de tributo ou contribuição.b.Caso o município com menos de 10.000 habitantes opte pelo artigo 63 (semestralidade), no momento em que extinguir incentivos ou benefícios que implique em renúncia de receita não será necessário elaborar o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, § 2º, inciso V). ERRADAc.A Renúncia de receita implica em aumento de arrecadação, garantindo assim, o equilíbrio das contas públicas.d.Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que for iniciar sua vigência e nos cinco seguintes. ERRADAe.Deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.​ (?)
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