January 2024 1 18 Report
Maurício trabalhou na empresa Goles Distribuidora de Bebidas Ltda. como motoboy e, após ter sido demitido sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista para receber o adicional de periculosidade que não lhe era pago. No entanto, deixou de anexar documento essencial à propositura da ação.

Assinale a alternativa correta.


Maurício poderá emendar a petição inicial sem a anuência da reclamada, independentemente da citação.

A petição inicial deverá ser indeferida por lhe faltar requisito essencial, devendo Maurício propor novamente a ação.

Após a citação da reclamada, Maurício só poderá emendar a petição inicial com a anuência da reclamada.

A petição só poderá ser indeferida se Maurício, após intimado para aditar, não suprir a irregularidade.

A petição inicial só será indeferida mediante requerimento da parte reclamada, não podendo o juiz decidir de ofício.
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Regina trabalhava na empresa Corte e Costura Ltda. como operadora de máquina. Após ter sido demitida, ajuizou reclamação trabalhista alegando lhe serem devidas horas extras. Na instrução processual, a reclamada apresentou cartões ponto demonstrando que a reclamante não fazia horas extras. No entanto, duas testemunhas confirmaram que os empregados batiam o ponto e voltavam a trabalhar. A sentença foi procedente. Diante do apresentado, assinale a alternativa que traz o princípio que fundamenta a sentença. Princípio da in dúbio pro operario. Princípio da preclusão máxima. Princípio lealdade processual. Princípio da conciliação. Princípio da instrumentalidade.
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De acordo com as normas processuais, a parte reclamada deverá apresentar sua defesa alegando toda a matéria de fato e de direito, impugnando todos os pedidos de maneira específica e enumerando as provas que pretende produzir durante a instrução processual, sob pena de preclusão. Diante do apresentado, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da impugnação específica tem como consequência a presunção de veracidade daquilo que não foi objeto de impugnação. II. O princípio da preclusão pode ser observado quando a parte deixa de praticar ato processual no prazo previsto. III. De acordo com o princípio da eventualidade, as partes devem alegar toda a matéria de defesa na oportunidade adequada. IV. A prática de um determinado ato processual no prazo adequado não implica em preclusão de qualquer natureza. Assinale a alternativa correta. II e III, apenas. III e IV, apenas II, III e IV, apenas. I, III e IV, apenas. I, II e III, apenas.
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Quando uma reclamação trabalhista é distribuída perante a Justiça do Trabalho, verifica-se o preenchimento dos requisitos conhecidos como elementos e condições da ação. Presentes os requisitos, a ação será recebida. Porém, na audiência inicial, observa-se, em primeiro lugar, o preenchimento dos requisitos às condições da ação, e o reclamado terá a oportunidade de apresentar sua defesa e nela alegar a presença ou ausência de algum pressuposto processual que poderá levar à extinção do processo, sem resolução do mérito, caso o vício não possa ser sanado, como nos demonstra o artigo 139 do Código de Processo Civil ao dizer que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais” A respeito dos pressupostos processuais de validade, explique sobre: citação válida, petição inicial apta e capacidade processual. Quanto aos pressupostos de existência, comente sobre a capacidade de ser parte, apresentando um exemplo que demonstre sua compreensão sobre o assunto. Atenção! Não deixe de inserir as normas legais que fundamentam sua resposta.
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