Na última década, em 2013, entrou em vigor a primeira lei brasileira específica para o ambiente virtual, a chamada “Lei Carolina Dicckmann”. Seguidamente, em 2014, foi aprovada outra lei, ainda mais ampla e importante, denominada Marco Civil da Internet. Ambas cumprem o mesmo, pois visam assegurar ao brasileiro:

a proteção aos dados pessoais e a proteção contra crimes financeiros.

a proteção à privacidade e o direito ao acesso á Internet.

a proteção aos dados pessoais e o direito ao acesso à Internet.

a proteção à privacidade e a proteção aos dados pessoais.

a proteção à privacidade e o direito à educação.
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É sabido que os direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importa quem sejam nem onde vivam. Para viver com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente. Durante os seus estudos sobre Ética, Direitos Humanos e Cidadania, ficou evidente que os direitos humanos não precisam ser conquistados – eles já pertencem a cada um de nós, simplesmente por sermos seres humanos. Não podem ser retirados de nós – ninguém tem o direito de privar qualquer pessoa de seus direitos. Neste contexto, sabe-se que os direitos humanos são protegidos por alguns documentos/tratados internacionais, dentre eles o mais importante é: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual expressa a homofobia, a xenofobia e o racismo como valores aliados a ética e a cidadania. a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual expressa a ética e a cidadania como conceitos divergentes à proteção dos direitos humanos. Para que haja direitos humanos, a ética e a cidadania devem ser combatidas. a Constituição Federal de 1988, cujo texto contrapõe aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais tão necessários para o bem-estar e o desenvolvimento pleno do povo brasileiro. a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual expressa a busca pela dignidade humana e faz os governos se comprometerem com a defesa dos direitos humanos de todos. a Constituição Federal de 1988, cujo texto garante os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais dos nossos cidadãos; mostrando o seu desalinhamento com os interesses mais urgentes do povo brasileiro.
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