No Direito Administrativo.os principios são muito relevantes. Assinale a alternativa que indica um fundamento para aplicação dos Principios na Gestão da coisa pública: Os princípios são verdadeiros argumentos para o legislador revogar decretos do Poder Executivo. b. C. d. Os princípios servem de argumento para a defesa de eventuais condutas ilícitas por parte do Estado. Os princípios servem de fundamentos legais de como o Poder Judiciário deve julgar as normas administrativas amplas. Os principios são normas juridicas de segundo escalão, permitindo a interpretação das regras juridicas administrativas. e. Os principios servem de instrumentos que orientam à Administração Pública, com relação à correta aplicação da norma jurídica administrativa.. 0,17 pontos
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Os princípios, seja em qualquer ramos do Direito, como é o Direito Administrativo, são relevantes e, quando aplicados na Gestão da coisa pública, os princípios servem de fundamentos legais para o julgamento do Poder Judiciário. Portanto, a letra "c" é a correta.
Os Princípios e as Funções Públicas
Princípios são fundamentos constitucionais ou gerais do Direito, marcado na ciência jurídica, que se justificam na medida em que seu conteúdo é carregado de premissas éticas, com status de norma jurídica, a qual serve de luz para a devida orientação do intérprete normativo.
Ou seja, dentre as funções do Estado, como o Brasil e conforme a teoria de Montesquieu, identificamos três: a legislativa, correspondente à elaboração das leis; a executiva, que executará a lei produzida; e a judiciária, responsável pela interpretação da norma e sua aplicação aos casos concretos.
Desse modo, pode-se dizer que os princípios norteiam o fazer dos servidores públicos e, ao mesmo tempo, servem de fundamento para o exercício da função judicial do Estado, que aplicará a norma.
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