Quem não pode propor ação coletiva? Oa. O Ministério Público, Ob. As associações legalmente constituídas hão pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC dispensada a autorização assemblear Oc. A União os Estados, os Municípios e o Distrito Federal Od. As entidades e orgãos da Administração Pública, direta ou indireta ainda que sem personalidade juridica O e O consumidor sozinho​