O CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a titulo coletivo. Sendo que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos. Consideram-se interesses ou direitos coletivos: O a. os transindividuais, de natureza divisivel, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstancias de fato: Ob.os decorrentes de origem comum: C. os individuais, de natureza divisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação juridica base Od. os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação juridica base: e. os transindividuais, de natureza indivisivel de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato​