No que consiste o crime de responsabilidade e qual a sua pena?
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lolita44
Efeitos da condenação, pena de multa e eventuais dívidas deixadas pelo de cujus são coisas distintas. A multa é pena e sendo assim não pode passar da pessoa do condenado, porém o perdimento de bens e a reparação do dano são efeitos da condenação e por isso podem refletir nos sucessores do condenado, até o limite da herança.
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A multa é pena e sendo assim não pode passar da pessoa do condenado, porém o perdimento de bens e a reparação do dano são efeitos da condenação e por isso podem refletir nos sucessores do condenado, até o limite da herança.