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No que pertine à VIGÊNCIA e EFICÁCIA da lei:

I. Vigência marca o início da obrigatoriedade da lei, quando ela passa a se integrar ao Sistema do Direito Positivo.

II. Eficácia ocorre quando a lei já está apta a ser aplicada.

III. Quando a lei está sendo aplicada, de fato, se diz que ela atingiu sua eficácia sociológica.

IV. Vacacio Legis é o tempo intermediário entre a data da publicação e a data de aplicação da lei (vigência), mas jamais será inferior a 90 (noventa) dias.

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(ENEM) O apanhador de desperdícios Uso a palavra para compor meus silêncios. Não gosto das palavras fatigadas de informar. Dou mais respeito às que vivem de barriga no chão tipo água pedra sapo. Entendo bem o sotaque das águas Dou respeito às coisas desimportantes e aos seres desimportantes. Prezo insetos mais que aviões. Prezo a velocidade das tartarugas mais que a dos mísseis. Tenho em mim um atraso de nascença. Eu fui aparelhado para gostar de passarinhos. Tenho abundância de ser feliz por isso. Meu quintal é maior do que o mundo. Sou um apanhador de desperdícios: Amo os restos como as boas moscas. Queria que a minha voz tivesse um formato de canto. Porque eu não sou da informática: eu sou da invencionática. Só uso a palavra para compor meus silêncios. BARROS, Manoel de. O apanhador de desperdícios. In. PINTO, Manuel da Costa. Antologia comentada da poesia brasileira do século 21. São Paulo: Publifolha, 2006. p. 73-74. É próprio da poesia de Manoel de Barros valorizar seres e coisas considerados, em geral, de menor importância no mundo moderno. No poema de Manoel de Barros essa valorização é expressa por meio da linguagem
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