Note-se que o ato administrativo tem como escopo criar, modificar, ou comprovar situações jurídicas relativa às pessoas, coisas, ou ainda as atividades sujeitas a ação da administração pública. É um requisito discricionário, pois cabe ao agente administrativo analisar os critérios de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta que melhor se encaixa na frase acima: Escolha uma opção: a. Trata-se do requisito “objeto” do ato administrativo. b. Trata-se do requisito “competência” do ato administrativo. c. Trata-se do requisito “motivação” do ato administrativo. d. Trata-se do requisito “forma” do ato administrativo. e. Trata-se do requisito “finalidade” do ato administrativo.
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Em relação ao ato administrativo cabe ao agente administrativo analisar critérios de oportunidade e conveniência, o que está relacionado à competência para a tomada de decisão (opção "b").
Sobre ato administrativo
O ato administrativo é uma importante ferramenta utilizada pela administração pública para manifestar sua vontade e produzir efeitos jurídicos. Um dos requisitos essenciais para sua validade é a "competência".
A competência refere-se à atribuição legal ou regulamentar que um agente público possui para praticar determinado ato administrativo. É fundamental que o agente tenha a autoridade e os poderes necessários para executar a ação de forma legítima.
A análise da competência garante que somente os agentes devidamente autorizados possam tomar decisões em nome do Estado, evitando abusos de poder e preservando a legalidade e a legitimidade dos atos praticados.
Saiba mais sobre ato administrativo:
https://brainly.com.br/tarefa/54934196
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