O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal abre o capítulo referente à receita pública e também a seção I, que disciplina os aspectos financeiros da previsão e arrecadação de receitas.”.

Com base no texto e de acordo com as previsões e arrecadações das recitas públicas, analise as seguintes afirmativas:

I. A falta de previsão legal de arrecadação não gera responsabilidade fiscal.

II. É necessário que haja a delimitação das arrecadações efetivas e previstas na gestão financeira das receitas públicas.

III. É possível a transferências de valores arrecadados via imposto, mesmo que não estejam delimitados na gestão financeira.

IV. Cada Ente da Federação é responsável pela gestão financeira, conforme a competência Constitucional.

V.A gestão financeira não proibir a criação de isenções ou benefícios tributários específicos.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas II, III e V estão corretas.

b.
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. INCORRETO

c.
As afirmativas I, III e IV estão corretas.

d.
As afirmativas I, II e II estão corretas. INCORRETO

e.
As afirmativas II, IV e V estão corretas.​