O artigo 81 do Código tributário Nacional prevê que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Assinale a alternativa que representa corretamente o(s) requisito(s) que a lei relativa à contribuição de melhoria observará A. Publicação prévia da ata descritiva da abertura do projeto e orçamento do custo da obra. B. Publicação prévia da delimitação da zona que será desapropriada. C. Publicação prévia da determinação do lucro para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. D. Publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. E. Fixação de prazo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
O requisito que a lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar é: a publicação prévia que determina a parcela do custo da obra. Logo, a resposta correta é a letra D.
Lei relativa à contribuição de melhoria
Letra A. Incorreta, pois, o que ocorrerá é a publicação prévia do memorial de abertura e orçamento do custo da obra.
Letra B. Incorreta, pois a publicação prévia da delimitação se refere a zona que será beneficiada, e não desapropriada.
C. Incorreta, pois esse requisito descrito aqui não consta no art. 82, sobre as contribuições de melhoria.
D. Correta. Essa é a opção que consta no Art.82 do Código Tributário Nacional, Inciso I alínea C.
E. Incorreta, pois o correto é que o prazo de fixação deve ser NÃO inferior a 30 (trinta) dias.
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O requisito que a lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar é: a publicação prévia que determina a parcela do custo da obra. Logo, a resposta correta é a letra D.
Lei relativa à contribuição de melhoria
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