O Código de Águas, Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934, apesar de tratar apenas de alguns aspectos dos recursos hídricos, priorizando a exploração comercial de alguns usos e não tratando a gestão das águas a nível de bacias hidrográficas, teve um papel fundamental no avanço legal sobre a gestão dos recursos hídricos e encontra-se em vigor até hoje.
A Constituição da República Federativa do Brasil foi decretada e promulgada no dia 5 de outubro de 1988 e trata-se da sétima constituição que veio alterar esta condição. Um dos pontos de destaque da Constituição é o seu art. 225 que afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ____________ , bem de uso ____________ do povo e essencial à sadia ____________ de vida, impondo-se ao Poder Público e à ____________ o dever de defendê-lo e ____________ para as presentes e futuras gerações.
Escolha dentre as alternativas a que contém os termos que completam as lacunas de forma a ter um texto coerente de acordo com o art. 225 da constituição de 1988.
Escolha uma:
a.Equilibrado, diverso, quantidade, individualidade, preservá-lo.
b. Desequilibrado, incomum, qualidade, coletividade, destituí-lo.
c. Desequilibrado, incomum, qualidade, individualidade, destituí-lo.
d. Equilibrado, comum, qualidade, coletividade, preservá-lo.
e. Equilibrado, incomum, qualidade, individualidade, destituí-lo
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O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) foi instituído pela Lei 9433/97 e apesar de exercer atividades desde 1998, foi regulamentado pelo Decreto 4613/2003. É o órgão colegiado superior do sistema, instância máxima na hierarquia, responsável por estabelecer estratégias e diretrizes para a implementação da PNRH. Em sua composição estão representantes dos ministérios e secretarias presidenciais que atuam no gerenciamento de recursos hídricos; os indicados pelos conselhos estaduais de recursos hídricos; usuários e organizações civis. De acordo com a Lei 9433/97 e Decreto 4613/2003, são competências do CNRH: - Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nos âmbitos nacional, estadual e regional; - Arbitrar em última instância administrativa, os conflitos pelos usos dos recursos hídricos. - Analisar as propostas referentes à alteração da legislação de recursos hídricos. - Estabelecer diretrizes que complementem as ações de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. São também competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH): I- Aprovar propostas de instituição dos comitês da Bacia Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos. II- Estabelecer os critérios gerais para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos (incluindo a sua isenção) e para a cobrança de seu uso, incluindo a definição de valores a serem cobrados. III- Aprovar o enquadramento dos corpos d’água em classes. IV- Autorizar a criação das agências de águas. V– O enquadramento dos corpos d´águas necessidade e de dados laboratoriais e por este motivo não compete a Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) a classificação dos mesmos. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas. b. Apenas as alternativas I, II, III, IV estão corretas. c. Apenas a alternativa II está correta. d. Apenas a alternativa I está correta. e. Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.
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