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O sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (SINGREH) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi idealizado: I - para a realização da gestão dos recursos hídricos de forma descentralizada. II - para a realização da gestão dos recursos hídricos de forma desintegrada. III - para a realização da gestão dos recursos hídricos de forma participativa. IV - definir critérios de outorga de direitos de seu uso do recurso hídrico. V - articulado entre as esferas federal, estadual e municipal de tal forma que as particularidades de cada bacia sejam respeitadas. Indique a alternativa que contenha apenas afirmativas corretas: Escolha uma: a. I, III, IV e V estão corretas. b. II e III estão corretas c. I e II estão corretas. d. II, III, IV estão corretas. e. I, II, III, IV e V estão corretas
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A realidade da seca no mundo, e acesso das populações ao recurso hídrico tem sido principal motivo de discussões quando se fala da questão ambiental, e embora o recurso água dentro realidade brasileira tenha condições favoráveis, quanto ao volume e distribuição em todo território nacional, ações governamentais devem garantir que este recurso seja corretamente administrado para manutenção da condição hoje existente no Brasil. Quais dentre as legislações a seguir tem essencialmente a preocupação na gestão do recurso hídrico na esfera federal? Escolha uma: a. Lei Federal Nº 10.257/2001. b. Decreto Nº 3.420/2000. c. Lei Federal nº 12.305/2010. d. Lei Federal 9433/1997. e. Lei Federal Nº 7.990/1989.
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Dentre as atribuições do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos hídricos – SINGREH. I - destacam-se a coordenação e gestão integrada das águas; II - a implementação da política nacional de recursos hídricos; III - o planejamento, regulação e controle do uso, da preservação e da recuperação de recursos hídricos; IV - a arbitragem administrativa de conflitos relacionados com os recursos hídricos; V - a promoção da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. VI - aspectos da arbitragem cabe somente ao poder judiciário não tendo obrigação (SINGREH) de julgamento. Indique a alternativa que contenha apenas afirmativas corretas: Escolha uma: a. I, III, IV e VI estão corretas. b. II, III e VI estão corretas. c. II, III, IV e VI estão corretas. d. I, II e VI estão corretas. e. I, II, III, IV e V estão corretas.
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O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) foi instituído pela Lei 9433/97 e apesar de exercer atividades desde 1998, foi regulamentado pelo Decreto 4613/2003. É o órgão colegiado superior do sistema, instância máxima na hierarquia, responsável por estabelecer estratégias e diretrizes para a implementação da PNRH. Em sua composição estão representantes dos ministérios e secretarias presidenciais que atuam no gerenciamento de recursos hídricos; os indicados pelos conselhos estaduais de recursos hídricos; usuários e organizações civis. De acordo com a Lei 9433/97 e Decreto 4613/2003, são competências do CNRH: - Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nos âmbitos nacional, estadual e regional; - Arbitrar em última instância administrativa, os conflitos pelos usos dos recursos hídricos. - Analisar as propostas referentes à alteração da legislação de recursos hídricos. - Estabelecer diretrizes que complementem as ações de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. São também competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH): I- Aprovar propostas de instituição dos comitês da Bacia Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos. II- Estabelecer os critérios gerais para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos (incluindo a sua isenção) e para a cobrança de seu uso, incluindo a definição de valores a serem cobrados. III- Aprovar o enquadramento dos corpos d’água em classes. IV- Autorizar a criação das agências de águas. V– O enquadramento dos corpos d´águas necessidade e de dados laboratoriais e por este motivo não compete a Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) a classificação dos mesmos. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas. b. Apenas as alternativas I, II, III, IV estão corretas. c. Apenas a alternativa II está correta. d. Apenas a alternativa I está correta. e. Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.
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O SINGREH tem como função atribuída a gestão integrada dos recursos hídricos (GIRH), que apresenta princípios fundamentais que regem o seu escopo, de acordo com a Conferência Internacional sobre a Água e o Meio Ambiente, são eles: ( ) A água como um recurso finito e vulnerável, essencial para a manutenção da vida, do desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente. ( ) A participação social na gestão de recursos hídricos é imprescindível para o desenvolvimento e gestão integrada dos recursos hídricos. ( ) O papel central das mulheres na gestão das águas. ( ) O valor econômico do uso da água. ( ) A água como recurso natural infinito e natural. Indique V se verdadeiro e F se falso: Escolha uma: a. V-V-F-V-F. b. V-V-F-V-F. c. V-V-V-V-F. d. V-F-F-V-F. e. F-V-V-V-F.
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Para que os objetivos do SINGREH sejam atingidos, alguns entes federativos participam de sua estrutura. São eles: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), a Agência Nacional de Águas (ANA), os conselhos estaduais de recursos hídricos (CERH), os comitês de bacias hidrográficas (CBH), as agências de águas (ou agências de bacias), os municípios, órgãos federais e estaduais do meio ambiente e os órgãos gestores. Quais das siglas é a representação máxima do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - SINGREH? Escolha uma: a. a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH). b. a Agência Nacional de Águas (ANA). c. o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). d. os comitês de bacias hidrográficas (CBH). e. os conselhos estaduais de recursos hídricos (CERH).
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O estudo dos aspectos legais e organizacionais do gerenciamento de bacias hidrográficas, com enfoque para a forma como os recursos hídricos são tratados na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. A tentativa de estabelecer diretrizes para a preservação dos recursos hídricos no Brasil não é uma ideia recente. Do ponto de vista histórico: I- Não existia de fato uma preocupação com a preservação ambiental. II- Havia apenas preocupação com a conservação de alguns recursos naturais, com vistas à sua exploração. III- As ordenações eram as legislações vigentes nas colônias e até 1521 elas não tratavam da proteção jurídica das águas. IV- Um exemplo de gerenciamento por ordem de lei foi quanto se fez a edição da ordenação de Filipinas, que proibiu que as pessoas lançassem materiais na água que pudessem matar os peixes ou causar sujeira. V- Por terem faculdades de Direito implantadas desde o começo da colonização sempre se discutiu o aspecto jurídico do uso da água. Indique a alternativa em que todas as afirmativas estão corretas: Escolha uma: a.Somente I, II, III e V estão corretas. b.Somente I, II, III e IV estão corretas. c.Somente III e V estão corretas. d.Somente I e II estão corretas. e.Somente I, II e V estão corretas
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O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é formado por: - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); - Secretaria de Recursos Hídricos (SRH); - Agência Nacional de Águas (ANA); - Conselhos estaduais de recursos hídricos (CERH); - Comitês de bacias hidrográficas (CBH); - Agências de águas (ou agências de bacias), municípios, órgãos federais e estaduais do meio ambiente e órgãos gestores; Que juntos, possuem a função de: ( ) realizar a gestão integrada das águas; implementar a política nacional de recursos hídricos. ( ) realizar o planejamento, regulação e controle do uso, da preservação e da recuperação de recursos hídricos. ( ) agir de forma a arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos. ( ) promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. ( ) participar na discussão da utilização e não no conflito já que é atribuição essencial do judiciário. Indique V se verdadeiro e F se falso: Escolha uma: a. V – V – F – V - F. b. F – V – V – V - F. c. V – V – V – F - F. d. V – V – V – V - F. e. V – F – V – V - F.
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O Código de Águas, Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934, apesar de tratar apenas de alguns aspectos dos recursos hídricos, priorizando a exploração comercial de alguns usos e não tratando a gestão das águas a nível de bacias hidrográficas, teve um papel fundamental no avanço legal sobre a gestão dos recursos hídricos e encontra-se em vigor até hoje. A Constituição da República Federativa do Brasil foi decretada e promulgada no dia 5 de outubro de 1988 e trata-se da sétima constituição que veio alterar esta condição. Um dos pontos de destaque da Constituição é o seu art. 225 que afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente ____________ , bem de uso ____________ do povo e essencial à sadia ____________ de vida, impondo-se ao Poder Público e à ____________ o dever de defendê-lo e ____________ para as presentes e futuras gerações. Escolha dentre as alternativas a que contém os termos que completam as lacunas de forma a ter um texto coerente de acordo com o art. 225 da constituição de 1988. Escolha uma: a.Equilibrado, diverso, quantidade, individualidade, preservá-lo. b. Desequilibrado, incomum, qualidade, coletividade, destituí-lo. c. Desequilibrado, incomum, qualidade, individualidade, destituí-lo. d. Equilibrado, comum, qualidade, coletividade, preservá-lo. e. Equilibrado, incomum, qualidade, individualidade, destituí-lo
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Apenas no ano de 1934, a partir Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934, denominado Código de Águas, é que foram estabelecidas algumas diretrizes específicas para os recursos hídricos, entre elas a definição dos tipos de águas, os critérios para o seu aproveitamento, além de trazer disposições sobre a contaminação dos corpos hídricos. De acordo com o decreto, essas funções eram incumbência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o seu foco principal era a utilização da água para fins de energia elétrica e uso industrial, já que sua promulgação ocorreu em um período de transição de uma sociedade essencialmente agrária para a industrial. Este código tem por características essenciais: I- Elas eram classificadas em águas públicas de uso comum, águas comuns e águas particulares. II- Eram consideradas águas públicas de uso comum os mares territoriais, golfos, enseadas, baías, portos, águas interiores navegáveis ou que desembocavam em outras, tornando-as navegáveis. III- As águas públicas eram aquelas de domínio da União, dos Estados e dos Municípios. Da União eram marítimas, provenientes ou que se dirigissem de um estado a outro e as que servissem de limites para estados ou para o país. As estaduais eram as que servissem de limite ou percorressem dois ou mais municípios; As municipais eram as contidas nos seus limites. As comuns, eram as correntes não navegáveis ou flutuáveis e, as particulares eram nascentes ou demais águas concentradas em propriedades particulares. IV- O código (Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934) previa a gestão centralizada considerando que todos os recursos hídricos era exclusividade do governo federal gerir. V- No tocante à gestão das águas segundo o Código de Águas, nota-se uma fragmentação de atribuições e preocupação quantitativa da água para determinadas finalidades, como a geração de energia hidrelétrica, a navegação e o uso industrial. Indique a alternativa em que todas as afirmativas estão corretas: Escolha uma: a.Somente I, II, III e V estão corretas. b.Somente I e II estão corretas. c.Somente I, II e IV estão corretas. d.Somente I, II, III e IV estão corretas. e.Somente III e IV estão corretas.
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Referente a Outorga de Direitos de uso de Recursos Hídricos na LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: ( ) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. ( ) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. ( ) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. ( ) aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. ( ) outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. ( ) aproveitamento de água da chuva. Indique V se verdadeiro e F se falso: Escolha uma: a.V – F - V - V – F. b.V - V - F - F – F. c.V - V - V - V – F. d.V - V - F - V – F. e. V - F - F - V – F.
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O controle do uso dos recursos hídricos na realidade brasileira tem, entre outros aspectos, permitir que se distribua o recurso de forma equânime para sociedade, mas para fins de manutenção está previsto a cobrança pelo uso de recursos hídricos cujos objetivos e meio de taxação estão a seguir relacionados: I - Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. II - Incentivar a racionalização do uso da água. III – Por ser recurso infinito não carece de tarifação pela sua quantidade apenas pelo uso conforme ponto de coleta. IV- Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. V - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação. VI - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente. Indique a alternativa que melhor representa a realidade da taxação e seus objetivos. Escolha uma: a. Somente III, V e VI estão corretas. b. Somente III, IV, V e VI estão corretas. c. Somente I, II, IV, V e VI estão corretas. d. Somente I, II, e III estão corretas. e. Somente I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
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