June 2019 2 86 Report
O Código Tributário Nacional afirma que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 145).

Considerando as previsões legais reservadas para os casos de iniciativa de ofício, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
Lançamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com simulação.

b.
Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de abril de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista dolo.

c.
Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de março de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista fraude.

d.
Lançamento de Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.

e.
Lançamento de IPVA efetivado em 10 de janeiro de 2018 poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Correto

RESPOSTA CORRETA: E
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O crédito tributário decorre exclusivamente do nascimento anterior de uma obrigação tributária. Se esta obrigação for principal, sua liquidez, certeza e exigibilidade farão referência à própria hipótese de incidência tributária. Ao contrário, se tiver origem no descumprimento de uma obrigação positiva ou negativa, criada pela legislação tributária no interesse da Fiscalização, a obrigação será acessória. Com base no texto inicial, analise as alternativas e assinale a correta. Escolha uma: a. Por não pertencerem ao universo do direito positivo, as obrigações tributárias acessórias não deverá guardar observância ao regime jurídico aplicado segundo o que proclama a Constituição Federal. b. De acordo com o artigo 113, § 3º, CTN, a obrigação tributária acessória é uma espécie de obrigação tributária, ainda que não possua conteúdo patrimonial, distinguindo-se de mero dever administrativo ou formal. >> Correto c. A obrigação tributária acessória consiste em relação jurídica de direito público de caráter pecuniário, que tem por finalidade instrumentalizar e auxiliar a relação jurídica tributária principal. d. As obrigações tributárias acessórias dependem, necessariamente, da efetiva existência de uma obrigação tributária principal. e. Por guardar observância apenas à legislação tributária, as obrigações tributárias acessórias não estão sujeitos aos princípios da legalidade e da tipicidade.
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QUESTÃO 01 Sabe que. ao contribuinte, também é garantida a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa que, dentre outras faces, garante-lhe o direito de alegar toda a matéria em direito admitido, não podendo, ainda, ser considerado culpado antes de uma decisão definitiva de mérito, sendo esta a expressão do princípio constitucional da inocência. Considerando o enunciado, pode-se afirmar que a aplicação prática do princípio constitucional da ampla defesa, no Direito Tributário, pode ser encontrado: Escolha uma: a. quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. >>>>> Correto <<<<<< b. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de moratória, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. c. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de anistia, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. d. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de isenção, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. e. quando da apresentação, pelo contribuinte, de requerimento para a concessão de parcelamento, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. ********************************************************************************************** QUESTÃO 02 A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que: I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese. II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. b. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c. Apenas a afirmativa III está correta. d. Apenas a afirmativa II está correta. e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. >>>>> Correto <<<<<<< ********************************************************************************************** QUESTÃO 03 A Certidão negativa de débitos tributários, emitida pela Fazenda, prova que o contribuinte não tem débitos para com aquele ente público que a expediu. Entretanto, essa regularidade fiscal não é exclusivamente reservada para contribuintes sem qualquer débito, afinal, mesmo aqueles que são devedores podem ser considerados em situação fiscal regular mediante a obtenção de uma certidão positiva com efeitos de negativa, emitida pela Fazenda quando, apesar da existência de débito, este está abrangido por alguma hipótese que suspende sua exigibilidade. Veja o artigos 205 e 206 do CTN: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido" "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". Considerando o texto, pode-se afirma que a Fazenda deverá emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando: Escolha uma: a. o contribuinte apresentar defesa tempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração. >>>>> Correto <<<<< b. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de moratória antes da constituição do crédito tributário. c. o contribuinte apresentar defesa intempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração. d. o contribuinte apresentar requerimento de parcelamento antes da constituição do crédito tributário. e. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de isenção antes da constituição do crédito tributário.
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QUESTÃO 01 Estudando o tema do planejamento tributário, Flávia Castro afirma que "ninguém se organiza para pagar mais impostos. No mercado competitivo das modernas relações empresariais, o processo de planejamento, como um todo, passou a ser necessidade básica. O planejamento tributário insere-se em um procedimento amplo e geral que deve preceder a qualquer novo negócio ou alteração de rumo no mundo empresarial. Ele objetiva o que qualquer outro planejamento visa: a eficiência, em termos de dispêndio com tributos significará sempre pagar menos, dentro dos limites da lei". É correto afirmar que os conceitos de evasão e elisão fiscal, pode ser resumida em: Escolha uma: a. evasão e elisão fiscal são sinônimos e, a depender do tributo, admite uma ou outra denominação. b. a elisão fiscal se equivale à uma economia lícita de tributos, enquanto à evasão fiscal, ao contrário, consiste em prática que corresponde à sonegação ou fraude por parte do contribuinte. >>> Correto <<<< c. a evasão fiscal se equivale à uma economia lícita de tributos, enquanto a elisão fiscal, ao contrário, consiste em prática que corresponde à sonegação ou fraude por parte do contribuinte. d. a elisão fiscal se equivale à um crime tributário, enquanto a evasão fiscal, ao contrário, consiste em ilícito civil por parte do contribuinte. e. a evasão fiscal se equivale à um crime tributário, enquanto a elisão fiscal, ao contrário, consiste em ilícito civil por parte do contribuinte. *************************************************************************************** QUESTÃO 02 Leciona Hugo de Brito Machado que "a expressão 'planejamento tributário' designa a conduta de fazer um plano para as atividades econômicas de uma empresa capaz de fazer com que tais atividades sejam desenvolvidas com o menor ônus tributário possível sem a prática de nenhum ilícito". Afirma, ainda, que "dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de desenvolver sua atividade que implique menor ônus tributário. O limite a esse seu direito é exatamente o limite do campo da licitude". Considerando o texto acima, analise as assertivas e marque alternativa que apresenta corretamente uma conduta coibida pela Receita Federal e pela legislação brasileira, que implica na execução ilícita de um planejamento tributário: Escolha uma: a. Dissimulação, que representa o falseamento de uma realidade por meio da criação de uma situação inexistente. b. Fraude fiscal, cujo conceito alguns doutrinadores equiparam a negócio jurídico indireto, quando um contribuinte utiliza determinado negócio, típico ou atípico, para a obtenção de uma finalidade diversa daquela que constitui sua própria causa. >>>> Correto <<<< c. Abuso de Direito, que ocorre quando, com o objetivo de reduzir tributos, os institutos lícitos de direito privado são adaptados e empregados em desconformidade com as consequências ou efeitos econômicos pretendidos. d. Abuso de forma, que ocorre quando se visa a lesar alguém extrapolando-se os contornos de alguma norma legal expressa. e. Simulação, que representa o falseamento de uma realidade, por meio da ocultação da realidade. GABARITO CORRIGIDO PELO AVA: 01 - B 02 - B
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QUESTÃO 01 Estudando o tema do planejamento tributário, Flávia Castro afirma que "ninguém se organiza para pagar mais impostos. No mercado competitivo das modernas relações empresariais, o processo de planejamento, como um todo, passou a ser necessidade básica. O planejamento tributário insere-se em um procedimento amplo e geral que deve preceder a qualquer novo negócio ou alteração de rumo no mundo empresarial. Ele objetiva o que qualquer outro planejamento visa: a eficiência, em termos de dispêndio com tributos significará sempre pagar menos, dentro dos limites da lei". É correto afirmar que os conceitos de evasão e elisão fiscal, pode ser resumida em: Escolha uma: a. evasão e elisão fiscal são sinônimos e, a depender do tributo, admite uma ou outra denominação. b. a elisão fiscal se equivale à uma economia lícita de tributos, enquanto à evasão fiscal, ao contrário, consiste em prática que corresponde à sonegação ou fraude por parte do contribuinte. >>> Correto <<<< c. a evasão fiscal se equivale à uma economia lícita de tributos, enquanto a elisão fiscal, ao contrário, consiste em prática que corresponde à sonegação ou fraude por parte do contribuinte. d. a elisão fiscal se equivale à um crime tributário, enquanto a evasão fiscal, ao contrário, consiste em ilícito civil por parte do contribuinte. e. a evasão fiscal se equivale à um crime tributário, enquanto a elisão fiscal, ao contrário, consiste em ilícito civil por parte do contribuinte. *************************************************************************************** QUESTÃO 02 Leciona Hugo de Brito Machado que "a expressão 'planejamento tributário' designa a conduta de fazer um plano para as atividades econômicas de uma empresa capaz de fazer com que tais atividades sejam desenvolvidas com o menor ônus tributário possível sem a prática de nenhum ilícito". Afirma, ainda, que "dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de desenvolver sua atividade que implique menor ônus tributário. O limite a esse seu direito é exatamente o limite do campo da licitude". Considerando o texto acima, analise as assertivas e marque alternativa que apresenta corretamente uma conduta coibida pela Receita Federal e pela legislação brasileira, que implica na execução ilícita de um planejamento tributário: Escolha uma: a. Dissimulação, que representa o falseamento de uma realidade por meio da criação de uma situação inexistente. b. Fraude fiscal, cujo conceito alguns doutrinadores equiparam a negócio jurídico indireto, quando um contribuinte utiliza determinado negócio, típico ou atípico, para a obtenção de uma finalidade diversa daquela que constitui sua própria causa. >>>> Correto <<<< c. Abuso de Direito, que ocorre quando, com o objetivo de reduzir tributos, os institutos lícitos de direito privado são adaptados e empregados em desconformidade com as consequências ou efeitos econômicos pretendidos. d. Abuso de forma, que ocorre quando se visa a lesar alguém extrapolando-se os contornos de alguma norma legal expressa. e. Simulação, que representa o falseamento de uma realidade, por meio da ocultação da realidade. GABARITO CORRIGIDO PELO AVA: 01 - B 02 - B
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Algumas figuras criadas pelo Código Tributário Nacional implicam na extinção do crédito tributário. Analise as afirmativas a seguir: I. remissão; II. transação; III. compensação; e IV. prescrição. Qual dessas figuras precisam de lei autorizativa para serem implementadas: Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, II, III e IV. b. Apenas as afirmativas II, III e IV. c. Apenas as afirmativas III e IV. d. Apenas as afirmativas I, II e III. >>>Correto<<<< e. Apenas as afirmativas I, II e IV. GABARITO CORRIGIDO PELO AVA LETRA "D" - Apenas as afirmativas I, II e III.
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