December 2023 2 38 Report
O crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no Artigo 303 do CTB, deve ser aplicado em razão __________, em vez do crime de lesão corporal culposa previsto no parágrafo 6º do Artigo 129 do Código Penal.



a.
do princípio da especialidade

b.
do princípio do devido processo legal

l.

c.
do princípio da persecução obrigatória



d.
do princípio da punibilidade

e.
do princípio da pretensão punitiva
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