O processo legislativo estabelece como são produzidos os chamados “atos normativos primários”. Assinale a alternativa que somente apresente espécies desse tipo de normas: a. Portarias, resoluções e leis complementares. b. Regulamentos, leis ordinárias e emendas à Constituição. c. Leis delegadas, despachos normativos e leis complementares. d. Leis complementares, decretos legislativos e emendas à Constituição. e. Leis ordinárias, leis complementares e portarias.
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Leis complementares, decretos legislativos e emendas à Constituição.