Constituição, ou Carta Magna de uma nação é o principal texto jurídico desta nação. É de onde se derivam todas as demais leis da sequência do ordenamento jurídico: leis complementares, demais leis, decretos, resoluções, atos, etc.
Nenhum dispositivo jurídico pode contrariar a Constituição do país. nela são também declarados os direitos e as proteções individuais.
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Nandah23
Conjunto de leis que regulam os direito, deveres e as garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a organização política de um país.
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Constituição, ou Carta Magna de uma nação é o principal texto jurídico desta nação.É de onde se derivam todas as demais leis da sequência do ordenamento jurídico: leis complementares, demais leis, decretos, resoluções, atos, etc.
Nenhum dispositivo jurídico pode contrariar a Constituição do país. nela são também declarados os direitos e as proteções individuais.