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O que e convalidação
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O Congresso Nacional aprovou, segundo os requisitos postos no art. 60, da CF/88, uma Emenda Constitucional que alterou a forma federativa de Estado, determinando que, a partir dela, a República Brasileira seria comporia um Estado unitário. Considerando a aludida emenda constitucional, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a. A norma aprovada pelo poder constituinte derivado, seja ele reformador ou revisor, se submete ao controle de constitucionalidade, como ocorre com a Emenda Constitucional que objetiva a alteração da forma federativa de Estado.b. A Emenda Constitucional deve ser aprovada pelo sistema unicameral por três quintos de seus membros, não podendo dispor sobre as matérias elencadas como cláusulas pétreas.c. A Emenda Constitucional em questão não se submete ao controle de constitucionalidade, porque é fruto do poder constituinte derivado reformador, que se caracteriza, assim como o originário, por ser autônomo, ilimitado e incondicionado.d. O poder constituinte derivado reformador, bem como o revisor, objetiva a reforma do texto constitucional a qualquer tempo.e. A forma federativa de Estado é matéria que pode ser objeto de apreciação pelo poder constituinte derivado decorrente.home keyboard_arrow_left keyboard_arrow_right
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O preâmbulo da CF/88 traz previsões sobre a forma de Estado (federação), a forma de governo (república), o regime de governo (democrático de Direito), tratar-se de um Estado teísta (Deus), tendo se omitido quanto à religião (Estado laico). Considerando as teorias aplicadas ao preâmbulo da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. A teoria específica, também chamada de tese da relevância jurídica indireta, considera que o preâmbulo prevê a forma de Estado (federação), a forma de governo (república), regime de governo (democrático de Direito), Estado teísta (Deus) e omissão quanto à religião (Estado laico), sendo assim fonte de interpretação das normas contidas na CF/88. b. A teoria política, adotada pelo STF, não sendo dotada de eficácia normativa, torna possível afirmar que o preâmbulo é mero instrumento interpretativo das normas constitucionais. c. O preâmbulo, considerando a teoria política, adotada pelo STF, por ser desprovido de eficácia normativa, não tem o poder de criar direitos e obrigações e, por conseguinte, não poderá ser objeto de Emenda Constitucional, para que seja prevista uma religião oficial no país. d. A teoria jurídica comum considera que o preâmbulo, fruto do exercício do poder constituinte derivado, atua como qualquer outra norma constitucional, podendo ser objeto de Emenda para a previsão de uma religião oficial. e. A teoria jurídica comum, também chamada de tese da plena eficácia do preâmbulo, considera que se ele possui eficácia normativa (prescritividade) como qualquer outra norma constitucional, podendo ser objeto de Emenda Constitucional para que nele seja incluída uma religião oficial para o país.
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O preâmbulo da CF/88 traz previsões sobre a forma de Estado (federação), a forma de governo (república), o regime de governo (democrático de Direito), tratar-se de um Estado teísta (Deus), tendo se omitido quanto à religião (Estado laico). Considerando as teorias aplicadas ao preâmbulo da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. A teoria específica, também chamada de tese da relevância jurídica indireta, considera que o preâmbulo prevê a forma de Estado (federação), a forma de governo (república), regime de governo (democrático de Direito), Estado teísta (Deus) e omissão quanto à religião (Estado laico), sendo assim fonte de interpretação das normas contidas na CF/88. b. A teoria política, adotada pelo STF, não sendo dotada de eficácia normativa, torna possível afirmar que o preâmbulo é mero instrumento interpretativo das normas constitucionais. c. O preâmbulo, considerando a teoria política, adotada pelo STF, por ser desprovido de eficácia normativa, não tem o poder de criar direitos e obrigações e, por conseguinte, não poderá ser objeto de Emenda Constitucional, para que seja prevista uma religião oficial no país. d. A teoria jurídica comum considera que o preâmbulo, fruto do exercício do poder constituinte derivado, atua como qualquer outra norma constitucional, podendo ser objeto de Emenda para a previsão de uma religião oficial. e. A teoria jurídica comum, também chamada de tese da plena eficácia do preâmbulo, considera que se ele possui eficácia normativa (prescritividade) como qualquer outra norma constitucional, podendo ser objeto de Emenda Constitucional para que nele seja incluída uma religião oficial para o país.
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Sobre os “atos ilícitos”, identifique a afirmativa verdadeira: Escolha uma: a. Os ilícitos tributários ficarão sujeitos às sanções penais (prisão temporária, domiciliar, etc.). b. Caberão sanções penais (prisão temporária, detenção, multas, entre outras) quando se tratar de um ilícito civil. c. As sanções de natureza administrativa (suspensão e demissão de funcionários, v.g.) serão impostas ao ilícito ambiental. d. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. e. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, com exceção do dano moral, comete ato ilícito.
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São características do habeas corpus, EXCETO: Escolha uma: a. Não se faz necessária a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder ao adotar medida tendente a restringir o direito que objetiva tutelar. b. O paciente pode se confundir com o impetrante. c. Trata-se de ação constitucional penal gratuita. d. Tratar-se de remédio constitucional que objetiva combater lesão ou ameaça de lesão ao direito à liberdade de locomoção. e. É marcado pela ausência de formalidade.
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(Adaptada – Juiz de Direito - TJ/2011) Texto-base: Joaquim estava vivendo uma crise no seu casamento com Jéssica. Decidida a se separar, Jéssica pediu para que Joaquim saísse de casa enquanto eles aguardassem o divórcio e a partilha dos bens. Ocorre que Joaquim não aceitou bem o divórcio e decidiu matar Jéssica. Para isso, certo dia armou-se com um revólver e aguardou a saída de Jéssica na academia que frequentava. Enunciado: Estão corretas apenas: I – Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local, sem atingir Jéssica, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime praticado contra o cônjuge; II – Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local, sem atingir Jéssica, responderá por homicídio doloso, mas sem a incidência da agravante de ter sido o crime praticado contra o cônjuge; III – Se Joaquim atingir Jéssica, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime praticado contra o cônjuge, em concurso formal; IV – Se Joaquim atingir Jéssica, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local, responderá por homicídio doloso, em concurso material. Escolha uma: a. I e III. b. II e IV. c. I e IV. d. II e III. e. III e IV.
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Sobre as características essenciais da constituição, discorra sobre a autonomia.
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O que significa"passou a codificar e positivar as sua normas"?
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São causas de nulidade do negócio juridico
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Sobre os princípios e garantias constitucionais de todo cidadão, marque a opção correta:
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