O Sistema Tributário Brasileiro reconhece os princípios gerais de direito tributário no texto da Constituição, dentre os quais se destacam a Capacidade contributiva, legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, não confisco e liberdade de tráfego. Diante disso, o Direito Tributário pode ser definido como sendo o conjunto de princípios, regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Fonte: CAVALCANTE, D. L. Diretrizes constitucionais do sistema tributário brasileiro. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, 2009. A partir do texto acima, sobre os princípios tributários é correto afirmar que. Alternativa 1: O princípio da legalidade representam um fator de limitação no exercício financeiro.
Alternativa 2: O princípio da legalidade mostra uma certa tendência para o prestígio dos precedentes.
Alternativa 3: O princípio da legalidade mostrar como os níveis das alíquotas afetam a receita tributária.
Alternativa 4: O princípio da legalidade nos mostra que só existirá tributo se houver uma prévia determinação legal.
Alternativa 5: O princípio da legalidade mostra que, em determinados períodos, o aumento da carga tributária, com relação a alguns tributos, não provoca aumento da receita tributária.
A alternativa correta é a 4: O princípio da legalidade nos mostra que só existirá tributo se houver uma prévia determinação legal. Este princípio estabelece que a criação ou majoração de tributos só pode ocorrer por meio de lei, sendo necessária a prévia determinação legal para a instituição ou alteração de qualquer tributo.
Lista de comentários
Resposta:
A alternativa correta é a 4: O princípio da legalidade nos mostra que só existirá tributo se houver uma prévia determinação legal. Este princípio estabelece que a criação ou majoração de tributos só pode ocorrer por meio de lei, sendo necessária a prévia determinação legal para a instituição ou alteração de qualquer tributo.
Explicação: