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O Sistema Tributário Brasileiro reconhece os princípios gerais de direito tributário no texto da Constituição, dentre os quais se destacam a Capacidade contributiva, legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, não confisco e liberdade de tráfego. Diante disso, o Direito Tributário pode ser definido como sendo o conjunto de princípios, regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Fonte: CAVALCANTE, D. L. Diretrizes constitucionais do sistema tributário brasileiro. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, 2009. A partir do texto acima, sobre os princípios tributários é correto afirmar que. Alternativa 1: O princípio da legalidade representam um fator de limitação no exercício financeiro. Alternativa 2: O princípio da legalidade mostra uma certa tendência para o prestígio dos precedentes. Alternativa 3: O princípio da legalidade mostrar como os níveis das alíquotas afetam a receita tributária. Alternativa 4: O princípio da legalidade nos mostra que só existirá tributo se houver uma prévia determinação legal. Alternativa 5: O princípio da legalidade mostra que, em determinados períodos, o aumento da carga tributária, com relação a alguns tributos, não provoca aumento da receita tributária.
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Por seu turno, fato do produto ou serviço é o mesmo que acidente de consumo, assim, haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir sua incolumidade física ou psíquica, causando danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Sobre a responsabilidade pelo fato do produto, analise as afirmativas a seguir: I. Uma televisão adquirida há menos de 1 mês que sem qualquer motivação para de funcionar. II. O aparelho celular de última tecnologia que apresenta problemas em sua tela touch screen. III. A ingestão de um alimento estragado em um restaurante que causa intoxicação ou contaminação ao consumidor. IV. O consumidor que, seguindo todas as instruções de uso do fabricante, é acometido por uma alergia diante da aplicação de um produto, pois faltou a menção expressa em seu rótulo da presença de um item em sua composição o qual o consumidor é alérgico. É correto o que se afirma em: Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: II e III, apenas. Alternativa 4: II e IV, apenas. Alternativa 5: III e IV, apenas.
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I. A Constituição pode ser conceituada como um conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. PORQUE II. No Princípio da supremacia da Constituição a norma constitucional é superior, devendo ser obedecida por todas as demais normas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativa 1: As asserções I e II são proposições falsas. Alternativa 2: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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O Sistema Tributário Brasileiro reconhece os princípios gerais de direito tributário no texto da Constituição, dentre os quais se destacam a Capacidade contributiva, legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, não confisco e liberdade de tráfego. Diante disso, o Direito Tributário pode ser definido como sendo o conjunto de princípios, regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Fonte: CAVALCANTE, D. L. Diretrizes constitucionais do sistema tributário brasileiro. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, 2009. A partir do texto acima, sobre os princípios tributários é correto afirmar que.
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