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Os direitos civis estão assegurados na Constituição do Brasil de 1988, garantindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A lei abrange a todos os cidadãos da pátria, tanto os brasileiros como os estrangeiros residentes no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta aspectos que caracterizam o direito jurídico à propriedade:
A) Determina sobre o direito de conseguir um emprego e uma renda que será assegurada pela CLT.
B) Constitui no direito de comprar, possuir, vender e fazer uso da forma como convir de algo.
C) Seria o direito de adquirir, participar e receber prêmios que sejam passados para o nome do ganhador.
D) Consiste no direito de usar, fruir, dispor sobre algo e reaver quando foi indevidamente
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“Ao fazer o levantamento de um local de morte produzido por arma de fogo, o perito está iniciando a parte mais importante do trabalho pericial, o qual será, na maioria das vezes, complementado pelos exames realizados no âmbito da balística forense. Um detalhe não anotado, um vestígio não colhido no momento do levantamento, poderá prejudicar irremediavelmente os exames posteriores, bem como dificultar os trabalhos de investigação policial”. STUMVOLL, Victor Paulo. Criminalística. 7. ed. Campinas, SP: Millennium Editora, 2019, p. 154. Com base no assunto apresentado no texto, analise as afirmativas a seguir, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F): ( )- A identificação dos locais onde os estojos e projéteis se encontram no local de crime, permite inferir como o indivíduo se locomoveu. ( )- A presença de estojos de munição deflagrada no local de crime, indica que a arma utilizada era um revólver. ( )- Nos estojos de munição coletados no local de crime, o perito criminal pode identificar o calibre nominal da arma, o fabricante da munição e para algumas munições o número de série. ( )- As estriações presentes nas laterais de projéteis íntegros, observados em locais com disparo de arma de fogo, pode ajudar a identificar a arma utilizada no crime. A sequência correta é: Alternativas Alternativa 1: V, F, V, V. Alternativa 2: F, V, V, F. Alternativa 3: F, F, V, V. Alternativa 4: V, F, F, V. Alternativa 5: F, V, F, F.
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Constantino foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime de furto. Todavia, a autoridade policial, durante o interrogatório do acusado, o impediu de ser ouvido na presença de advogado e expediu nota de culpa após 72 horas de sua prisão. A juíza Dra. Maria Rarielly ao analisar o caso, constatou que houve ilegalidade no ato de prisão de Constantino.A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA: A) Ajuíza deverá conceder a liberdade provisória. B) Ajuíza deverá absolver sumariamente o acusado. C) Ajuíza deverá relaxar a prisão D) Ajuíza deverá determinar a soltura do acusado, mediante pagamento de fiança.
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No senso comum, a palavra acusado representa que a alguém está sendo imputada a prática de algum fato delituoso. No Direito, o termo “acusado” possui uma conotação específica, respeitando cada fase procedimental do processo penal. Acerca da terminologia, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Qualquer pessoa, de qualquer idade, pode ser acusada de cometer um fato delituoso ( ) O termo acusado se dá ao sujeito imputado em uma ação penal privada. ( ) Somente pode ser considerada acusada a pessoa que possua maioridade penal. ( ) O termo acusado se dá após o oferecimento da denúncia.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: A) V - V - F - F. B) F - V - F - V. C) F - F - V - V. D) V - F - V - F.
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5 Para aferição da alcoolemia na caracterização da infração administrativa do art. 165 do CTB, a resolução CONTRAN 432/2013 estabelece critérios, portanto, assinale a alternativa correta: ( ) exame de sangue apenas com concentração maior que 0,10 miligrama (0,10 mg/L) de álcool. ( ) teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,08 miligrama (0,08 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue.
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Promulgada em outubro de 1988, a atual Constituição Federal trouxe avanços significativos na realidade brasileira. Nesse sentido, analise as sentenças a seguir: I- Ação é o direito constitucionalmente garantido de exigir a prestação diante de lesão ou ameaça de lesão. II- A teoria imamentista é aquela segundo a qual a ação é o próprio direito material em juízo. III- São princípios gerais do processo civil o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo. Assinale a alternativa CORRETA: A) Somente a sentença I está correta. B) Somente a sentença II está correta. C) As sentenças II e III estão corretas. D) As sentenças I, II e III estão corretas.
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Os Conselhos são entidades com atribuição administrativa, com independência e autonomia na tomada de decisões. A sua composição é paritária entre integrantes da sociedade civil organizada e do Poder Público.Acerca do papel dos Conselhos, assinale a alternativa INCORRETA: A) A natureza dos Conselhos fundamenta-se nos interesses individuais, dos sujeitos coletivos. B) Os conselhos são mecanismos de participação garantidos na Constituição Federal. C) Os Conselhos trabalham alinhando os interesses entre governo e sociedade a partir de seus representantes. D) A natureza dos Conselhos fundamenta-se nos interesses públicos, dos sujeitos coletivos.
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Os Conselhos são entidades com atribuição administrativa, com independência e autonomia na tomada de decisões. A sua composição é paritária entre integrantes da sociedade civil organizada e do Poder Público.Acerca do papel dos Conselhos, assinale a alternativa INCORRETA: A) A natureza dos Conselhos fundamenta-se nos interesses individuais, dos sujeitos coletivos. B) Os conselhos são mecanismos de participação garantidos na Constituição Federal. C) Os Conselhos trabalham alinhando os interesses entre governo e sociedade a partir de seus representantes. D) A natureza dos Conselhos fundamenta-se nos interesses públicos, dos sujeitos coletivos.
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Os Conselhos de Direitos são espaços de participação garantidos na Constituição Federal de 1988 e na legislação que os institui. O conselheiro tem compromisso para com o conselho que representa, devendo ser capaz de formular novas estratégias de atendimento que atendam aos interesses do segmento da sociedade civil para o qual foi eleito, visando qualificar a maneira como as ações são conduzidas e atendendo às expectativas da comunidade. Sobre as funções dos conselheiros, analise as afirmativas a seguir: I- Fortalecer os espaços de articulação da sociedade civil. II- Ouvir e defender os interesses da comunidade. III- Defender a autonomia do conselho, evitando envolvimento com outros órgãos colegiados. IV- Agir com ética e defender os interesses do público sob sua responsabilidade. V- Prestar contas à sociedade e ao Estado. Assinale a alternativa CORRETA: A) As afirmativas I, II e IV estão corretas. B) As afirmativas III, IV e V estão corretas. C) As afirmativas II, III e IV estão corretas. D) As afirmativas I, II e V estão corretas.
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Só se torna direito humano fundamental a garantia de um meio ambiente saudável quando se toma consciência de que o descuido da natureza pode comprometer a existência do homem sobre o planeta. Sobre os direitos fundamentais da 3ª geração, assinale a alternativa CORRETA: A) A Vida, a Liberdade e a Igualdade. B) A Paz, a Segurança e o Resguardo do Meio Ambiente. C) A Saúde, a Educação e o Trabalho. D) A paz, a Segurança e a Liberdade.
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O Brasil é um país imenso territorialmente. Associado a isso, muitas culturas e hábitos se disseminaram, dificultando uma padronização nacional. A Constituição de 1988 teve papel fundamental na consolidação da cidadania no território brasileiro, estabelecendo novas diretrizes e pressupostos. Analise as sentenças a seguir: I- A abertura do sistema jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos foi viabilizada pela Constituição de 1988. II- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu os direitos advindos dos tratados internacionais. III- Segundo o direito internacional dos direitos humanos, os seres humanos têm direitos de acordo com seu país de residência. IV- A Constituição de 1988 representou a reinserção do país no plano da arena nacional. Assinale a alternativa CORRETA: A) As sentenças I e IV estão corretas. B) As sentenças I e II estão corretas. C) As sentenças I e III estão corretas. D) As sentenças III e IV estão corretas.
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