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Os recursos decorrem dos princípios processuais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. O recurso de apelação está previsto no art. 1009 do Código de Processo Civil. É um recurso cabível contra as sentenças proferidas em primeiro grau de jurisdição.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para interposição da apelação.

Escolha uma:
a.
10 dias úteis.

b.
15 dias corridos.

c.
10 dias corridos.

d.
15 dias úteis.

e.
5 dias úteis.
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Via de regra as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento estão previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. No entanto, outras possibilidades estão espalhadas pelo próprio código e pela legislação. Tomando como referência o Agravo de Instrumento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Cabe agravo de instrumento quando houver rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. ( ) Quando a decisão for impugnável por agravo de instrumento, ela não sofrerá os efeitos da preclusão. ( ) Quando houver concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução não cabe o agravo de instrumento. ( ) Na interposição do agravo de instrumento, é possível a juntada de quaisquer outras peças que o agravante repute como úteis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. F – F – V – V. b. V – F – F – V. c. V – F – V – V. d. V – V – V – F. e. V – F – V – F.
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Assinale a alternativa correta que contém o princípio de Direito Empresarial que é diretamente relacionado ao texto acima. Escolha uma: a. Princípio da livre iniciativa. b. Princípio da livre concorrência. c. Princípio da legalidade. d. Princípio da preservação da empresa. e. Princípio da isonomia.
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A Ação Rescisória se presta a combater decisão de mérito transitada em julgado. Deste modo, serve para a desconstituição da coisa julgada material. A rescisão de decisão transitada em julgado que não resolveu o mérito, mas que impediu nova propositura de demanda ou admissibilidade de recurso correspondente (CPC, art. 966, §2º, I e II) também pode consistir em causa para a propositura daquela ação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo decadencial, tomado como regra geral, para a propositura da Ação Rescisória. Escolha uma: a. 3 anos. b. 4 anos. c. 5 anos. d. 6 anos. e. 2 anos.
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está previsto no Código de Processo Civil, art. 976 e seguintes. O Incidente é cabível quando houver simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Tomando como referência o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) O pedido de instauração do incidente decorrerá do presidente de tribunal, pelo juiz ou relator, sendo realizado apenas por ofício. ovo O julgamento do Incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. ( ) O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. F – F – V. b. F – V – V. c. V – V – F. d. V – V – V. e. V – F – V.
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Uma sociedade empresária pode ser considerada personificada ou não personificada. A sociedade personificada gozará de reconhecimento jurídico e a consequente possibilidade de ter seu patrimônio resguardado para garantia de seus credores e poder ser acionada em pedido de falência ou requerer recuperação judicial. Considerando as informações apresentadas, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. O traço distintivo entre as duas sociedades será ____________ perante o órgão competente do Sinrem - Sistema Nacional de Registro de Atividades Mercantis: ____________. Após este ato, ela será considerada uma sociedade ____________. Assinale a alternativa que preenche adequadamente as lacunas. Escolha uma: a. a autorização de funcionamento / junta comercial / personificada. b. o controle / registro civil de pessoas naturais / não personificada. c. o registro / junta comercial / personificada. d. o acompanhamento / junta comercial / personificada. e. o estudo de viabilidade / registro civil / não personificada.
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Para boa parte da doutrina empresarialista, a sociedade em conta de participação não seria propriamente uma sociedade, mas um contrato através do qual há uma associação de pessoas, em que uma parte somente investe, mas o vínculo estabelecido entre os sócios se mostra essencial para a atividade. Mesmo que determinado contratante somente "invista" na sociedade, será necessário consentimento dos demais para que o mesmo ingresse na sociedade. Assinale a alternativa correta quanto à sociedade em conta de participação. Escolha uma: a. Possui registro da Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. b. Possui contrato verbal ou escrito, de uso interno entre os sócios. c. Possui nome empresarial. d. Possui registro no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. e. Possui personalidade jurídica.
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A sociedade em comandita simples é disciplinada pelos arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil de 2002, e subsidiariamente pelas regras da sociedade em nome coletivo. No que for compatível com as regras da sociedade simples, pode ter aplicação subsidiária dos arts. 1.046 e seguintes do Código Civil de 2002. Assinale a alternativa correta sobre a sociedade em comandita simples. Escolha uma: a. Pode se caracterizar como sociedade empresária ou simples. b. Os sócios comanditários somente podem ser pessoas físicas. c. Somente pode ter objeto empresarial. d. Os sócios comanditados são pessoas jurídicas. e. Não pode ser sociedade regida pela affectio societatis.
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