Para Miguel Reale (1987, p. 300), princípios são enunciações que orientam a compreensão do ordenamento jurídico tano para aplicação e interpretação de novas normas quanto para sua elaboração. Para tanto, os princípios orçamentários que norteiam a elaboração, a execução a avaliação e o controle dos orçamentos estão explicita ou implicitamente previstos no ordenamento jurídico nacional..

Com base nos princípios orçamentários, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.



PORQUE



II. Estando o princípio da legalidade embasado no artigo 37 caput da Constituição Federal de 88.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. ERRADA

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

e.
As asserções I e II são proposições falsas​