Pelo amor de deus me ajudem é urgente VALE 20 PONTOS.
O estatuto do desarmamento pertence a qual fonte do direito?? a) jurisprudencia b) lei c) doutrina d) costume
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naju2000
O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal criada após a sanção de Luiz Inácio Lula da Silva. Esta lei começou a vigorar em 23 de dezembro de 2003.
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Portanto, alternativa (b)
✌️