(2017 / CESPE / Prefeitura de Fortaleza – CE / Procurador do Município) Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue: “O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade”.
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