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Considere as seguintes assertivas: I – As agências reguladoras despenham apenas as funções normativas e fiscalizadoras II – Embora incumba às agências reguladoras a edição de normas como resoluções não lhes cabem o papel de inovação legislativa III – O quadro funcional de uma agência reguladora é vinculado ao Ministério correspondente Da leitura das assertivas acima, podemos afirmar que:
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Os Direitos Humanos possuem uma intersecção com diversos temas importantes, como a economia, meio ambiente, cidadania, cultura. A transdisciplinariedade dos direitos humanos demonstra sua expansão por diversas áreas. No que se refere à transdisciplinariedade dos direitos humanos e seus efeitos, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Como respeito ao princípio democrático e da igualdade entre os gêneros, podemos dizer que a participação de homens e mulheres é igualitária no cenário político brasileiro. b. A nacionalidade por si só não garante o vínculo jurídico com o Estado. c. As políticas públicas são necessárias para a garantia dos direitos humanos, em especial dos direitos sociais. d. Os imigrantes indocumentados residentes no país não tem devem ter acesso a direitos sociais. e. Podemos considerar que a igualdade e a promoção dos direitos humanos é um dos efeitos do processo de globalização, expressas no dumping social.
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A Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça como uma das suas cláusulas pétreas. Isso significa que este direito e suas prerrogativas jamais poderão ser afastados ou modificado por lei ulterior, apenas por meio de uma nova Constituição. No que se refere ao acesso à justiça, aponte a alternativa correta: Escolha uma: a. O acesso à justiça é garantido apenas aos brasileiros natos e naturalizados e somente estes têm direito à assistência jurídica gratuita. b. O direito do acesso à justiça não pode ser reivindicado internacionalmente, pois é uma responsabilidade do Estado. c. O direito de acesso à justiça é intrinsicamente relacionado aos direitos individuais, mas foi relativizado pelo Estado social. d. Não garantir o acesso à justiça é uma violação do Direito Nacional, mas não do Direito Internacional, visto que este é complementar. e. A morosidade da justiça é considerada um obstáculo ao efetivo exercício do direito de acesso à justiça.
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