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O tipo penal descrito no crime de “interrupção de serviço telemático ou de informação pública” pode ser usado para punir qual das condutas abaixo? Escolha uma: Ataques de negação de serviço contra serviços de informação públicos Ataques de negação de serviço contra serviços de informação públicos e privados Clonagem de cartão de crédito Ataques de negação de serviço contra serviços de informação privados Sequestro de dados
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Sobre o mandato na Justiça Eleitoral, analise as assertivas a seguir: I - O Procurador Regional Eleitoral é o membro do Ministério Público com atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado, e é designado pelo PGE (Procurador-Geral Eleitoral). A sua carreira é de Procurador Regional da República, e possui o mandato de 2 anos com a possibilidade de uma recondução. II – O Promotor de Justiça exerce a função de Promotor Eleitoral por 2 anos, podendo haver uma recondução. III - A idade mínima para a Procurador-Geral Eleitoral é de 35 anos, e o mandato é de 2 anos, sendo permitida apenas uma recondução. IV – Juiz do Tribunal Superior possui mandato de 2 anos, podendo haver a recondução por mais um biênio consecutivo. Com base no estudo sobre a Justiça Eleitoral, quais assertivas estão corretas?
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Falar que um cidadão está inelegível é dizer que ele está impossibilitado de ser votado e ser escolhido para exercer um cargo público-eletivo. Significa, em outras palavras, um fator negativo que afasta a elegibilidade da pessoa. Sobre as inelegibilidades constitucionais, assinale a única alternativa correta: Escolha uma: a. São inelegíveis os Chefes do Poder Executivo para um segundo mandato consecutivo. b. São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o primeiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. c. São inelegíveis os Chefes do Poder Executivo que concorrerem para o mesmo cargo, caso não renunciem ao respectivo mandato em até 6 meses da data do pleito. d. São inelegíveis os analfabetos. Correto e. São inelegíveis os militares.
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As inelegibilidades são instituídas em _____________________, por __________________________ e em __________________, devendo ser interpretadas de forma restritiva. Com base nos princípios do instituto da inelegibilidade, complete corretamente as lacunas: Escolha uma: a. norma de ordem privada; tempo determinado; caráter geral. b. norma de ordem privada; tempo determinado; caráter personalíssimo. c. norma de ordem pública; tempo indeterminado; caráter personalíssimo. d. norma de ordem pública; tempo determinado; caráter personalíssimo. e. norma de ordem pública; tempo determinado; caráter geral.
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Analise as assertivas a seguir: I – A inelegibilidade, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, possui natureza de sanção. II – O Juiz Eleitoral analisa, no momento do registro, as condições de elegibilidade e de inelegibilidade, entretanto, essas condições possuem bases diferentes, podendo ser a data das eleições, da posse ou do pedido de registro. III - No Direito Eleitoral, domicílio é o local onde a pessoa reside com ânimo definitivo, ou seja, é o local onde a pessoa se fixa com intenção de permanecer, a fim de evitar que aventureiros se candidatem em locais em que não possuem raízes. IV - No caso de inelegibilidade superveniente de natureza constitucional, mesmo que um candidato tenha seu registro deferido, ainda assim é possível se questionar a sua inelegibilidade superveniente, por meio do recurso contra expedição do diploma. Quais assertivas estão corretas? Escolha uma: a. Apenas as assertivas II e IV estão corretas. b. Apenas as assertivas I e II estão corretas. c. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. d. Apenas as assertivas I e III estão corretas. e. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Nesse ilícito eleitoral, previsto no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, é proibido o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Essa descrição se refere ao ilícito de: Escolha uma: a. Corrupção eleitoral. b. Abuso do Poder Econômico. c. Boca de urna. d. Captação ilícita de sufrágio. e. Calúnia.
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Com a publicação do edital pela Justiça Eleitoral contendo a lista dos candidatos, é aberto o prazo para a apresentação de eventuais impugnações ao pedido de registro, por meio da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC). Com base no estudo sobre o registro de candidatura, o prazo para propor ação de impugnação ao registro de candidatura é de: Escolha uma: a. 3 dias. b. 5 dias. c. 10 dias. d. 15 dias. e. 7 dias.
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Caso o partido ou coligação não preencha todas as vagas permitidas pela legislação na convenção, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas posteriormente. Também é possível haver a substituição de candidatos que tenham seu registro indeferido, que estejam inelegíveis ou venham a falecer. Com base em seu estudo, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a substituição de candidato com registro indeferido:
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A convenção partidária é o momento em que o partido político delibera sobre seus candidatos e também sobre coligações. No caso de a convenção não indicar o número máximo de candidatos, o órgão de direção partidária poderá preencher essas vagas remanescentes. Após a escolha em convenção, é realizado o pedido de registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral, podendo haver a substituição dos candidatos, nos termos e no prazo legal. Com base em seu estudo sobre registro de candidatura, assinale a alternativa correta: Escolha uma:
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A convenção partidária é o momento em que o partido político delibera sobre seus candidatos e também sobre coligações. No caso de a convenção não indicar o número máximo de candidatos, o órgão de direção partidária poderá preencher essas vagas remanescentes. Após a escolha em convenção, é realizado o pedido de registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral, podendo haver a substituição dos candidatos, nos termos e no prazo legal. Com base em seu estudo sobre registro de candidatura, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. É possível haver a substituição de um candidato registrado que venha a ter seu pedido indeferido, ou venha a ser considerado inelegível, em até 15 dias após a notificação do fato. b. Com a publicação do edital com a lista de candidatos pela Justiça Eleitoral, é aberto o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de eventuais impugnações ao pedido de registro, por meio da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC). c. Os partidos ou coligações deverão solicitar, junto à Justiça Eleitoral, o registro de seus candidatos escolhidos em convenção até às dezenove horas do dia 5 de agosto do ano do pleito. d. Somente os partidos políticos podem solicitar registro de candidatos. e. No caso de vagas remanescentes, os órgãos de direção partidária poderão preencher essas vagas até vinte dias antes do pleito.
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Os Cartórios são organismos constitucionalmente delegados pelo Poder Público a particulares, através de concursos públicos. O Estado não contribui com nenhum recurso para a manutenção desses serviços, sendo que o particular é remunerado exclusivamente pela cobrança dos seus serviços de acordo com a tabela aprovada pelo Estado. O Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como atribuição legal arquivar livros e documentos, dar publicidade, dar validade, inclusive contra terceiros (erga omnes) e perpetuar o registro dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas. O Registro Civil de Pessoas Jurídicas nessa serventia cria personalidade jurídica a pessoas ou bens que foram unidos com um fim específico, ou para desenvolver determinada atividade. Nesse sentido, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – O oficial do Cartório de Títulos e Documentos não será responsável pelos vícios porventura encontrados no documento registrado, respondendo somente se agir com má-fé para a prática do ato ou se o vício for apurado no processo de registro. PORQUE II – O oficial não poderá recusar o registro de documento que não revista as formalidades legais, devendo cumprir com o registro, pautado no princípio do interesse do particular. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. b. As asserções I e II são proposições falsas. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. e. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
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Para fortalecer a segurança jurídica e a celeridade nos procedimentos, os cartórios cuidam de diversos atos na vida de um cidadão. O Registro de Distribuição é um serviço extrajudicial, de organização técnica e administrativa, responsável por dar publicidade aos processos, depois de serem distribuídos ao Poder Judiciário, com autenticidade e fé pública. Atualmente, todos os processos precisam primeiramente passar pelo ofício de distribuição, a fim de garantir que o feito ajuizado será protocolado, registrado e direcionado para a vara correta de tramitação. Além de registrar os processos, é possível solicitar certidões que comprovem ações criminais ou dívidas com a fazenda, entre outras. Com base no texto, analise as seguintes assertivas: I - Quando for previamente exigido, o Registro de Distribuição deverá proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, todos os atos serão encaminhados ao Judiciário. II – A distribuição não é obrigatória para os Tabelionatos de Protestos nos casos em que haja mais de um cartório deste tipo na mesma localidade, podendo haver mais demanda em um cartório do que em outro. III - Embora o Cartório Distribuidor possa ser custeado pelos Tabelionatos de Protesto, o legislador elencou os oficiais de registro de distribuição como titulares de serviços registrais, destacando-os dos tabeliães de protesto de títulos, o que, pode representar a autonomia deste tipo de cartório. IV – O cartório distribuidor recebe os títulos e documentos de dívida e os distribui no mesmo dia entre os Tabelionatos de Protesto. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As assertivas I, II e IV estão corretas. b. As assertivas I e II estão corretas. c. As assertivas II e III estão corretas. d. As assertivas III e IV estão corretas. e. As assertivas I e III estão corretas.
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