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Qual a relação entre lei penal em branco e extratividade?
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A Constituição Federal, em seu artigo 95, preceitua as garantias funcionais de independência (caput) e imparcialidade (parágrafo único) que protegem a atuação jurisdicional. Nesse sentido, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Os juízes não têm como garantia no desempenho de suas funções a inamovibilidade, ou seja, podem ser transferidos do seu local originário de atuação, a não ser que eles assim desejem ou concordem, ou, ainda, por motivo de interesse público. b. Gozam os juízes da garantia da vitaliciedade, ou seja, não podem ser os magistrados destituídos de suas funções sem que tenham cometido uma falta muito grave, devidamente apurada em processo judicial. c. Os juízes gozam da prerrogativa da redutibilidade de subsídio, segundo a qual podem ser os vencimentos pagos aos magistrados reduzidos. d. Ao lado das garantias que pretendem resguardar a independência dos magistrados, encontramos também um rol de vedações, de proibições que nada mais são do que um rol que pretende zelar pela parcialidade da atuação jurisdicional. e. A constituição não visa resguardar a atuação de cada um dos juízes de forma independente e sem temores de retaliações provenientes do poder.
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Nos Juizados Especiais, é____________, nas causas de valor até ____________ salários mínimos, a atuação de advogado. Mas nas ações de valor superior, a representação é ______________ (art. 9º, da Lei 9.099/1995). Por outro lado, na fase recursal, as partes devem ser ____________________ representadas por advogado (art. 41, § 2º). Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. dispensável, vinte, obrigatória, obrigatoriamente. b. indispensável, vinte, obrigatória, obrigatoriamente. c. indispensável, trinta, obrigatória, obrigatoriamente. d. dispensável, vinte, obrigatória, facultativamente. e. dispensável, vinte, facultativa, obrigatoriamente.
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“O formalismo é inerente a muitas situações jurídicas, conforme se vê em fatos da vida humana. Não tem, nesse uso, o significado filosófico da exclusiva observação dos aspectos formais, afastados ou, pelo menos, descurados ou materiais, como se tivessem menor importância. A natureza formal é, quando não levada a excessos, elemento essencial da segurança que lhes é inerente. Nesse sentido Jhering disse bem que o rito é uma garantia contra o arbítrio. A doutrina o reconhece”. Com base no conceito de formalismo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. O pacto antenupcial é negócio jurídico formal, celebrado sob condição suspensiva, pois a sua eficácia dependerá do casamento. PORQUE II. O pacto antenupcial realizado por instrumento particular é nulo e caso ocorra o casamento, prevalece o regime da comunhão parcial de bens. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. c. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. e. As asserções I e II são proposições falsas.
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Hugo é um senhor muito gentil e lúcido de 74 anos, depois de 20 anos de viuvez se interessou por uma linda moça de 19 anos chamada Gabriela. Após namorarem por 6 meses resolveram se casar. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O casamento somente poderá ocorrer pelo regime da separação parcial de bens em função de suprimento de idade. b. Gabriela precisará da autorização de seus pais para se casar com Hugo. c. Hugo pode fazer um testamento em favor de Gabriela deixando a totalidade de seus bens para ela. d. Hugo e Gabriela devem se casar pelo regime da separação obrigatória de bens. e. Hugo e Gabriela podem se casar no regime da comunhão parcial se tivessem iniciado o relacionamento cinco anos antes.
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“O bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. (AZEVEDO, p.93). O texto enfatiza uma temática que é tratada na Constituição Federal, no Código Civil e na legislação especial. Tomando como referência o instituto do bem de família, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas: ( ) O bem de família pode recair sobre prédio residencial urbano ou rural. ( ) A destinação do bem de família pode ser domicílio familiar ou comercial. ( ) O bem de família não é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição. ( ) O bem de família, tanto o convencional quanto o voluntário, podem ser instituídos pelos consortes, pela entidade familiar ou até por terceiro, desde que os cônjuges deem anuência expressa, se forem criados por terceiros. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma:
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