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Cabe ao Estado-Juiz, via de regra, o papel de solucionar, em última instância, os conflitos decorrentes da vida em sociedade. "Jurisdição" é esse poder de compor ou extirpar conflitos e pacificar pessoas ou grupos. Etimologicamente, a palavra "JURISDIÇÃO" origina-se da expressão latina "IURIS DICTIO", cujo significado seria "dizer o direito". Haverá jurisdição, precipuamente, quanto o Estado for provocado a declarar direitos; todavia, também haverá função jurisdicional em outras situações, como, a título de ilustração, no clássico exemplo da execução de créditos, em que o Estado, sem necessariamente declarar direitos, vem a exercer, sim, a função jurisdicional. Nas lições do clássico e festejado jurista italiano Giuseppe CHIOVENDA, leciona-se que jurisdição é a função do Estado de atuar a vontade concreta do direito objetivo (ordenamento jurídico), seja afirmando-a, seja realizando-a na prática, seja assegurando a efetividade de sua afirmação ou de sua realização prática. De acordo com o texto, analise as assertivas abaixo: I – A definição de jurisdição deve necessariamente partir de duas noções extremamente relevantes e que estão diretamente atreladas a esse conceito: a busca pela solução de conflitos e a entrega dessa função para um terceiro que não é parte no litígio. II - A relevância da jurisdição para o Direito Processual é relativamente pequena, não sendo considerado como um de seus institutos fundamentais, como ocorre com o processo e a ação. III - A jurisdição, como exercício de atuação do Estado, não se limita à declaração de direitos mas também à sua realização concreta, prática, com vistas à pacificação social. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As assertivas I e II estão corretas. b. As assertivas I, II e III estão corretas. c. As assertivas II e III estão corretas. d. As assertivas I e III estão corretas. e. A assertiva II está correta.
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A competência para o exercício da jurisdição é, predominantemente, atribuída ao Estado (Poder Público). Todavia, em sua concepção atual, a jurisdição privada retrata um fenômeno que teve origem na Idade Moderna. No longo período histórico anterior, a justiça, no tocante às relações interpessoais, era, comumente, praticada pelos particulares; daí chamar-se justiça privada. Esta admitia o desforço pessoal da vítima em relação ao agressor; ou o ressarcimento do credor pelo devedor mediante expropriação de bens deste por aquele, de onde decorre a expressão “fazer justiça pelas próprias mãos”. Atualmente, o assunto não é pacífico e muito se discute acerca da jurisdição privada no Brasil. Acerca do texto, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Não há divergência, mas existem duas correntes: a primeira, pela existência, identificando na arbitragem as qualidades geradoras de função tipicamente jurisdicional, válida apenas para os particulares; e a segunda que compreende que a jurisdição somente pode ser exercida pelo Estado, quando se tratar de matéria pública. b. Há divergência, existindo basicamente duas correntes: a primeira, pela inexistência, não identificando na arbitragem as qualidades geradoras de função tipicamente jurisdicional; e a segunda que aceita essa possibilidade, por entender a jurisdição como atividade que somente pode ser exercida pelo Estado. c. Há divergência, existindo basicamente duas correntes: a primeira, pela existência, identificando na arbitragem as qualidades geradoras de função tipicamente jurisdicional; e a segunda negando essa possibilidade por entender a jurisdição como atividade que somente pode ser exercida pelo Estado. d. Não há divergência, existindo apenas uma definição: não há jurisdição privada no Brasil, pois essa atividade somente pode ser exercida pelo Estado. e. Não há divergência, eis que a jurisdição é função estatal por definição, só podendo ter essa característica uma atividade que provenha do Estado.
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O Ministério Público é uma instituição que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias esferas. Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é nos dias de hoje. Sua participação nos processos da justiça brasileira o concede uma função jurisdicional – ou seja, contribui para a boa administração da Justiça. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O Ministério Público atua como parte, por exemplo, quando propõe ação civil pública em virtude de um dano gerado ao meio ambiente. ( ) O Ministério Público pode atuar como “parte” (quando a lei lhe confere legitimidade para a propositura de ações) ou como “custos legis” ou “defensor da ordem jurídica” (quando ele deve atuar apenas para verificar a regularidade do processo). ( ) O Ministério Público não é um órgão independente dos outros poderes do Estado brasileiro. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V - F – F. b. V - F – V. c. F - V – F. d. V - V – F. Correto e. F - F – V.
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Os necessitados por representação encontram na Defensoria Pública o estandarte de repouso de suas razões discursivas. A Defensoria Pública é a representação instrumental maior de inclusão democrática no jogo discursivo do direito. Ela não fala por ela ou pela lei (como o faz o Ministério Público), ela fala pelos necessitados de inclusão discursiva. A sua proximidade com as bases da sociedade e sua pretensão à universalidade (vide os defensores transnacionais) evidenciam o verdadeiro sentido da advocacia em um processo: "ad vocare" – levar a voz; Ser a voz da dignidade vilipendiada. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - Nos termos da Constituição Federal, a Defensoria Publica é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. PORQUE II - Sua atribuição é a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e onerosa, aos necessitados. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. c. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira d. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. Correto e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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