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Nascimentogf

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Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe. Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) É possível a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais. ( ) O acesso à justiça é um direito básico do consumidor. ( ) A descrição do tributo na nota fiscal não faz parte do direito de informação. Escolha uma opção: a. F, F, V. b. F, F, F. c. V, F, V. d. F, V, V. e. V, V, F.
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Os direitos básicos do consumidor tratam-se de direitos que estão contidos no Código de Defesa do Consumidor e estabelecem normas de proteção e defesa ao consumidor, integrando uma lista básica para que o consumidor conviva no mercado com dignidade, sem que seja prejudicado injustamente. Quais são alguns desses direitos? I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. Escolha uma opção: a. Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. b. Apenas as assertivas II, III e V estão corretas c. Apenas as assertivas I e II estão corretas d. Todas as assertivas estão corretas. e. Apenas as assertivas II e IV estão corretas
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Conforme o artigo 4º, do CDC (BRASIL, 1990): Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios (entre outros): I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. Escolha uma opção: a. Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras. b. Somente as assertivas I, II e V são verdadeiras. c. Todas as assertivas são verdadeiras. d. Somente as assertivas III, IV e V são verdadeiras. e. Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
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A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Quais destes princípios a referida política atende, conforme disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor? I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo. IV - educação e informação de fornecedores e consumidores. Escolha uma opção: a. Apenas as assertivas I e II estão corretas. b. Todas as assertivas estão corretas. c. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. d. Apenas as assertivas I e III estão corretas. e. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
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