@imjoselitobarbacena

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O fato gerador corresponde a uma hipótese definida em lei, que mediante a sua ocorrência pode ser exigido o cumprimento de uma obrigação tributária. Diante desta afirmação, é correto afirmar que: a. Não existe fato gerador de obrigação tributária acessória, somente de obrigação tributária principal. b. Sendo um ato ilícito praticado, como por exemplo, a importação de um objeto ilícito, não é devido o pagamento do imposto correspondente. c. As expressões “fato gerador “ e “hipótese de incidência” são expressões sinônimas. d. Enquanto o fato gerador é a previsão legal, a hipótese de incidência é a ocorrência do fato que acarreta o cumprimento da obrigação tributária. e. Tendo sido aplicada a pena e perdimento de bens, o imposto é pago pelo alienante do bem. O fato gerador transfere-se ao leilão do bem.
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A solidariedade tributária é aquela mediante a qual, duas pessoas se tornam responsáveis pelo cumprimento de uma mesma obrigação tributária. a. A bitributação ocorre quando o mesmo ente cobra por duas vezes o mesmo imposto, com denominação igual ou diferente. b. Pela solidariedade, duas ou mais pessoas estão obrigadas ao cumprimento de uma mesma obrigação principal, mas não ao cumprimento de uma obrigação acessória. c. O bis in idem ocorre quando duas pessoas jurídicas instituem e arrecadam o mesmo imposto, mesmo com denominação diferente. d. Em direito tributário não se admite a solidariedade ativa, somente a passiva. e. A solidariedade em direito tributário pode decorrer de um contrato entre as partes.
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