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Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar: A sentença da Corte é definitiva e inapelável. A Corte configura-se como órgão das Nações Unidas A Corte julga somente pessoas dos Estados-partes. A Corte pode ser acionada por qualquer pessoa. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
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Leia o excerto a seguir: “A norma de incidência deve também definir os elementos que permitam a identificação da estrutura da relação obrigacional criada pelo fato descrito. A doutrina costuma mencionar os aspectos subjetivos e objetivos ou quantitativo.” Fonte: ROCHA, J. M. Direito Tributário. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (coord). 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, p. 486. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os aspectos subjetivos da obrigação tributária, pode-se afirmar que seu(s) elemento(s): É a descrição da base de cálculo e da alíquota. É a competência e a capacidade tributária. É a prestação pecuniária, que deve ser indicada pela norma. São sujeitos ativo e passivo. É o exercício financeiro no qual o tributo é cobrado.
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