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Os Princípios Constitucionais Tributários são diversos e servem para dar alicerce às normas tributárias, estabelecendo limites e formas de interpretação. Sobre estes princípios, leia as afirmações e assinale a alternativa correta: I - O Princípio da Legalidade diz que, o Poder Público poderá instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. II - O Princípio da Anterioridade diz que, o Poder Público não poderá cobrar tributos do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não havendo exceções a este princípio. III - O Princípio da Capacidade Contributiva diz que, todos devem contribuir de forma igual, independentemente de sua capacidade financeira e econômica. IV - O Princípio da Uniformidade diz que, os tributos instituídos pela União Federal devem ser uniformes em todo território nacional. ALTERNATIVAS Somente a afirmativa III está correta. Somente as afirmativas I e IV estão corretas. Somente as afirmativas II e IV estão corretas. Somente a afirmativa IV está correta. Todas as afirmativas estão corretas.
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O conceito de tributo, bem como sua classificação e suas espécies. Com base nesse aprendizado, leia as afirmações e assinale a alternativa CORRETA: I. As multas ambientais são consideradas espécies tributárias. II. O ICMS é um imposto direto. III. A anuidade paga pelos advogados a OAB não é um tributo. IV. Os impostos são tributos fiscais. ALTERNATIVAS Somente a afirmativa IV está correta. Somente as afirmativas II e III estão corretas. Somente as afirmativas III e IV estão corretas. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Todas as afirmativas estão corretas.
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Conforme previsto no Código Tributário Nacional, o sujeito ativo é o arrecadador do tributo, sendo aquela pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação de pagar o tributo. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA: ALTERNATIVAS Os entes tributantes diretos são as autarquias. Os entes tributantes indiretos possuem competência tributária. Não há solidariedade passiva em Direito Tributário. Nenhuma das anteriores está correta.
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