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As normas de direito (leis) que regulam prazos, procedimentos, as normas formais em sua essência são consideradas por parte grande da doutrina como normas de direito ________; por sua vez, leis que definem direitos e listam deveres ou direitos (que dizem o quê, não o como) são normas de direito _______. ​ A) Direito natural e direito material. B) Direito formal e direito processual. C) Direito processual e direito objetivo. D) Direito processual e direito material E) Direito nacional e direito processual
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INTERNACIONAL (PÚBLICO) Um País na América do Sul foi denunciado por violação a direitos humanos pelo seu sistema prisional (abandonado e insalubre). Nelas, as entidades vão confrontar representantes do governo deste pais com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde, relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação de unidades de privação de liberdade de pessoas adultas e também de adolescentes. Os pedidos de audiência na CIDH foram apresentados em janeiro de 2017, mês marcado por diversos conflitos e chacinas em prisões em diferentes estados do país, que resultaram em pelo menos 126 mortes. O primeiro pedido, formulado por 10 entidades, solicitou uma audiência pública sobre a política de encarceramento em massa neste país, e as condições de maus tratos e situações de tortura verificadas em diversos estágios da acusação criminal ou cumprimento de pena. Além da superlotação das prisões e dos relatos de tortura e maus tratos, o documento também denuncia o uso sistemático das prisões provisórias no país, que hoje compõem mais de 40% do sistema carcerário, e a conivência do Estado com as violações de direitos das pessoas presas. O País nega as acusações, mas não envia a tempo relatório – embora membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A organização denunciante leva o caso ao Tribunal Penal Internacional (para responsabilizar os ex-chefes de justiça do País, presidente, ex-presidentes, ex-ministro). Considerando as informações do excerto acima, sua tarefa neste MAPA é responder os seguintes questionamentos: 1. A atividade toda jurídica ocorre no plano do direito interno ou externo? 2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internacional? Sim ou Não. 3. Se a resposta for SIM: qual a primeira providência (sansões ou pedido de prisão dos chefes agressores)? Se a resposta for NÃO: como viabilizar sansões e a inclusão do Estado agressor junto ao Tribunal. 4. Havendo uma ação no tribunal Penal Internacional: quem constituirá a defesa do Estado agressor (mesmo que este se negue a comparecer com representante)? 5. Em caso de sentença condenatória do Estado agressor, quais as penas?
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O estado de Roma, assinado em 1998 e responsável pela criação do Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia, na Holanda e com competência para julgar crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade e agressão. Diversos países são signatários, tendo sido o Brasil o 69° país a retificar o Estatuto, tendo depositado seu instrumento de ratificação em 14 de Junho de 2002. Diante dessas considerações e diante de seu conhecimento sobre o tema, assinale a alternativa que define de forma CORRETA a espécie de direto a qual o referido Estatuto faz parte: Alternativas: A) Direito Penal Interno. B) Direito Internacional Difuso. C) Direito Internacional Público. D) Direito Internacional Privado. E) Direito Civil ( Contrato ) Privado.
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