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O princípio do dever de informação é corolário do princípio da boa-fé na negociação coletiva. Aliás, o direito fundamental à informação em geral está assegurado no art. 5º, XIV, da CF de 1988. É fundamental o conhecimento da situação real da empresa, bem como das necessidades dos trabalhadores, por ambas as partes, a fim de que a negociação coletiva possa se embasar o mais proximamente dos elementos da realidade econômica, política e social dos atores sociais. A decisão quanto à celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada: Escolha uma: a. pelo presidente das confederações nacionais. b. pela presidência do sindicato. c. pela Justiça do Trabalho. d. por todos os integrantes da categoria. e. pelos associados do sindicato
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Trata-se de princípio reconhecido pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT, como se infere do seus Verbetes 934, 935, 936, 938 e 1.071, in verbis: O Comitê recorda a importância concedida à obrigação de negociar de boa-fé para a manutenção de um desenvolvimento harmonioso das relações profissionais. É importante que tanto os empregadores quanto os sindicatos participem das negociações de boa-fé e que façam todo o possível para obterem um acordo, e a celebração de negociações verdadeiras e construtivas é necessária para o estabelecimento e para a manutenção de uma relação de confiança entre as partes. Analise as seguintes assertivas: I) Nos termos da Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a expressão “negociação coletiva” compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de alcançar um ou todos os seguintes objetivos: fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores. II) Segundo precedentes do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, o direito de negociar livremente com empregadores a respeito das condições de trabalho constitui um elemento essencial da liberdade sindical, e sindicatos deveriam ter o direito, pela via da negociação coletiva e outros meios legais, de procurar melhorar as condições de vida e de trabalho daqueles que o sindicato representa. Tal entendimento coaduna-se com a ideia de desenvolvimento progressivo, prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. IV) Considerando exclusivamente as disposições constantes da CLT, com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n°13.467/2017), não se pode considerar como ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo de trabalho que estabeleça licença-maternidade inferior a 120 (cento e vinte) dias à empregada que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, haja vista que tal objeto não se insere no rol do artigo 611-B, que elenca hipóteses exclusivas de supressão ou redução de direitos. Assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Apenas as assertivas I e IV estão corretas. b. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. c. Apenas as assertivas II e III estão corretas. d. Apenas as assertivas I e II estão corretas. e. Apenas a assertiva I está correta.
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No pensamento liberal, o Estado deve atuar minimante no domínio econômico, confiando nos agentes econômicos, que devem ser capazes de suprir as necessidades e satisfações do mercado. Para as correntes intervencionistas, a participação do Estado é necessária, já que sempre existe atuação nos processos econômicos, pela intervenção direta, regulamentação, fiscalização ou normatização. Ao analisar o texto constitucional, percebemos que o Capítulo I do Título VII (Da ordem Econômica e Financeira) é denominado Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Com relação a atuação de agentes econômicos, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Atuando como cooperativisto nos garimpos, garantindo assim a justiça social e aplicação de políticas públicas. b. Atuando como agente criador de normas para a proteção da empresa pública. c. Podendo atuar como agente público para intervenção do Estado na atividade econômica, quando houver interesse local e político. d. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, como delimitado no Art 174 da CF/88. Correto e. Atuando como empresa privada e tendo privilégios fiscais, para garantir a concorrência.
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