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“São considerados bens públicos os bens destinados ao uso direto do Poder Público bem como os bens destinados à utilização direta ou indireta da coletividade. A condição de bem público independe de registro formal de propriedade em nome do ente estatal. Conforme lição da doutrina, ‘os bens particulares quando afetados a uma atividade pública (enquanto o estiverem) ficam submissos ao mesmo regime da propriedade pública. Logo, têm que estar incluídos no conceito de bem público’”. Fonte: NAKAMURA, A. L. S; NAKAMURA, K. J. Gestão de bens. Revista dos Tribunais, [s. l.], v. 971, 2017. Disponível em: . Acesso em: 9 abr. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime jurídico, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A administração indireta pode possuir bens públicos comuns, já que servem ao interesse público. II. ( ) Empresas concessionárias só podem possuir bem público quando estes são utilizados para prestação de serviço público. III. ( ) Assim como bens privados, bens públicos estão sujeitos a usucapião. IV. ( ) A Constituição Federal nomeia os bens públicos da União e estados. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, V. F, V, V, V. F, V, F, V. V, F, V, F. V, V, F, V.
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Leia o trecho a seguir: “O processo é um instituto constitucional no qual os participantes atuam ativamente para a construção do provimento por meio de seus princípios […]. Ademais, qualquer decisão que deixe de observar estes princípios é inconstitucional, e devem ser cassadas ou reformadas.” Fonte: BEDÊ, J. A. S.; CARVALHO, T. R. Os princípios constitucionais do processo. Revista da Faculdade de Direito da UFRS, Porto Alegre, n. 5, v. espec., p. 298, dez. 2016. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios básicos do processo civil são: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. II. Os princípios relativos aos recursos são duplo grau de jurisdição, taxatividade, unicidade, proibição da reformatio in pejus, fungibilidade, efeito devolutivo e efeito suspensivo. III. O princípio da fungibilidade requer o não agravamento da situação jurídica do processo. IV. O princípio referente ao duplo grau de jurisdição deriva do devido processo legal. Está correto apenas o que se afirma em:
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Leia o trecho a seguir: “[…] a consagração do princípio da duração razoável do processo foi justamente com a sua previsão na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo parágrafo 47 enaltece que ‘toda pessoa tem direito a que sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável’, o que foi reproduzido na Constituição europeia, em seu artigo II, 107.” Fonte: SOARES, C. H. Duração razoável do processo e sua aplicação no novo Código de Processo Civil. Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, [S.l.], v. 17, n. 102, p. 49, 2016. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, analise as afirmativas a seguir: I. Cabimento do recurso compreende previsibilidade legal. II. Qualquer impugnação necessita de interesse recursal material ou formal. III. Os recursos têm previsão temporal de 15 dias. IV. As impugnações judiciais não são onerosas. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. III e IV. I e II. I, III e IV. II, III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “A eliminação de formalismos excessivos que impediam o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição contribuiu para que o novo Código alcançasse um dos seus objetivos, o de simplificação e solução de problemas do sistema recursal que impediam o cidadão de acesso aos direitos fundamentais individuais e coletivos.” Fonte: OLIVEIRA, A. M. Os impactos do novo Código de Processo Civil na admissibilidade dos recursos. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, [S.l.], v. 1, n. 2, p. 185, 2015. De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, pode-se afirmar que o mérito recursal, nos processos em andamento, é importante porque: tem o poder de invalidar o material da decisão. define qual valor deverá ser pago. define o prazo de impugnação do recurso. contribui para a morosidade no processo judicial. orienta a identificação correta da fundamentação de requerimentos recursais.
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