“[…] a consagração do princípio da duração razoável do processo foi justamente com a sua previsão na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo parágrafo 47 enaltece que ‘toda pessoa tem direito a que sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável’, o que foi reproduzido na Constituição europeia, em seu artigo II, 107.”
Fonte: SOARES, C. H. Duração razoável do processo e sua aplicação no novo Código de Processo Civil. Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil, [S.l.], v. 17, n. 102, p. 49, 2016.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabimento do recurso compreende previsibilidade legal.
II. Qualquer impugnação necessita de interesse recursal material ou formal.
III. Os recursos têm previsão temporal de 15 dias.
Lista de comentários
Resposta:
V, V, V, F.
Explicação:
Resposta: v,v,v,f
Explicação: