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“São considerados bens públicos os bens destinados ao uso direto do Poder Público bem como os bens destinados à utilização direta ou indireta da coletividade. A condição de bem público independe de registro formal de propriedade em nome do ente estatal. Conforme lição da doutrina, ‘os bens particulares quando afetados a uma atividade pública (enquanto o estiverem) ficam submissos ao mesmo regime da propriedade pública. Logo, têm que estar incluídos no conceito de bem público’”.

Fonte: NAKAMURA, A. L. S; NAKAMURA, K. J. Gestão de bens. Revista dos Tribunais, [s. l.], v. 971, 2017. Disponível em: . Acesso em: 9 abr. 2021.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime jurídico, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

I. ( ) A administração indireta pode possuir bens públicos comuns, já que servem ao interesse público.

II. ( ) Empresas concessionárias só podem possuir bem público quando estes são utilizados para prestação de serviço público.

III. ( ) Assim como bens privados, bens públicos estão sujeitos a usucapião.

IV. ( ) A Constituição Federal nomeia os bens públicos da União e estados.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

V, F, F, V.

F, V, V, V.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, F, V.
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O estudo das nulidades necessariamente envolve a pesquisa da jurisprudência. Como o Código de Processo Penal não traz um rol taxativo de nulidades absolutas e relativas, a análise caso a caso é que determinará a ocorrência de uma ou de outra. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades absolutas, é correto afirmar que: é regular o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. é absoluta a nulidade do processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. é absoluta a nulidade do julgamento pelo tribunal do júri quando os quesitos das circunstâncias agravantes forem realizados antes dos quesitos da defesa. é absoluta a nulidade da citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia. é relativa a nulidade do julgamento pelo tribunal do júri quando não for realizado quesito obrigatório.
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O Código de Processo Penal, em seu artigo 158, estabelece que a obrigatoriedade da realização de exame de corpo de delito em crimes que deixa vestígios. Assim, o exame de corpo de delito é considerado elemento indispensável para a prova da materialidade dos crimes. Com base nessas informações e nos conteúdos estudados sobre as nulidades, é correto afirmar que: o exame de corpo de delito feito por um único perito oficial é nulo. o exame de corpo de delito deve ser realizado por peritos oficiais. o exame de corpo de delito poderá ser suprido por prova testemunhal. o exame de corpo de delito pode ser suprido pela confissão do acusado. o exame de corpo de delito é obrigatório em apuração de crime tributário
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O direito de defesa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, garantindo a todos o contraditório e a ampla defesa, bem como o julgamento por um juiz imparcial, com o respeito ao devido processo legal, tudo isso estabelecido expressamente na Constituição Federal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades absolutas e relativas, é correto afirmar que: o interrogatório será o último ato de instrução, constituindo nulidade absoluta a sua realização no início do processo. é possível o reconhecimento de nulidade relativa após o trânsito em julgado em prol da acusação. a falta de citação do réu para se defender em ação penal é nulidade absoluta insanável. a falta de intimação do réu para sessão de julgamento de habeas corpus é causa de nulidade absoluta. o indeferimento justificado de provas requisitadas pela defesa constitui nulidade absoluta.
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Os crimes contra a administração, em geral praticados por indivíduos que são funcionários públicos, devem ter, obrigatoriamente, um funcionário público como sujeito ativo do delito. O funcionário público, para fins penais, é aquele descrito no art. 327 do Código Penal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis. II. ( ) Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. III. ( ) A inobservância do foro por prerrogativa de função implica nulidade absoluta. IV. ( ) A falta da defesa e a sua deficiência constituem nulidade absoluta. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, F, V, V. V, V, F, V. V, F, V, F. F, V, V, F. F, V, F, V.
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A doutrina divide os vícios dos atos processuais em atos inexistentes, atos irregulares e atos nulos. Ainda, dentro dos atos nulos, há a divisão entre atos absolutamente nulos e atos relativamente nulos, a depender do interesse tutelado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades, é correto afirmar que: os atos irregulares são aqueles em que a gravidade do vício atinge a própria existência jurídica do ato. os atos inexistentes são aqueles em que a gravidade do vício atinge a própria existência jurídica do ato. os atos inexistentes são aqueles em que a gravidade do vício é de menor relevância sem atingir sua eficácia. os atos nulos são aqueles em que a gravidade do vício é de menor relevância sem atingir sua eficácia. os atos irregulares são aqueles em que a gravidade do vício faz com que o ato perca sua eficácia.
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O momento processual para alegar as nulidades relativas é de fundamental importância pois, caso não respeitado, o ato viciado será considerado sanado e produzirá normalmente seus efeitos processuais, no que se chama de convalidação do ato pela preclusão. Com base nessas informações e nos estudos sobre o momento para se alegar uma nulidade relativa, é correto afirmar que: no procedimento comum ordinário, as nulidades da instrução deverão ser alegadas nos debates orais ou memoriais escritos. as nulidades da sentença deverão ser alegadas nos recursos em sentido estrito. as nulidades ocorridas em plenário, audiência ou sessão do tribunal deverão ser alegadas em razões de apelação. as nulidades ocorridas em plenário deverão ser alegadas nos debates orais ou memoriais escritos. as nulidades da instrução da primeira fase do júri deverão ser alegadas assim que apregoadas as partes e instalada a sessão de julgamento.
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A teoria das nulidades é baseada em vários princípios, por vezes incluídos expressamente no ordenamento jurídico, seja na Constituição Federal, seja no Código de Processo Penal, e às vezes são meras construções doutrinárias e jurisprudenciais. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as nulidades, é correto afirmar que: a nulidade do ato não será declarada quando o julgamento de mérito for mais benéfico à parte favorecida pelo reconhecimento da nulidade. com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via revisão criminal. o princípio da causalidade significa que o ato será anulado mesmo que, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atinja o seu fim. a nulidade absoluta é a que decorre da violação de determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes. a nulidade absoluta do ato pode ser declarada e reconhecida quando o julgamento de mérito for benéfico à parte favorecida.
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Considerando que o Código de Processo Penal não é capaz de prever todas as hipóteses de nulidades que podem acontecer ao longo de um processo, em que interesses antagônicos estão em jogo e vários são seus atores, coube aos tribunais a tarefa de estabelecer alguns parâmetros para o reconhecimento de nulidades. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as súmulas do STF acerca das nulidades, é correto afirmar que: é regular o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo. é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição de testemunha. é relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por ausência de quesito obrigatório. é relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. é regular a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação.
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F. I. está respondendo preso pela prática de crime de roubo qualificado após ter sido preso em flagrante, com posterior conversão em prisão preventiva. Após o recebimento da denúncia, o juiz determinou a citação do acusado para apresentar resposta escrita no prazo de dois dias. Considerando essa informação e o conteúdo estudado sobre as nulidades, é correto afirmar que a decisão que determinou a citação de F. I. é: nula, uma vez que o prazo previsto no CPP para apresentar resposta escrita é de 10 dias. regular, uma vez que o juiz tem autonomia para dar regular andamento à marcha processual. nula, pois a decisão de recebimento da denúncia deve ser posterior à citação do acusado. inexistente, uma vez que uma decisão com vícios afeta a própria existência do ato. regular, pois a fixação de prazos processuais configura mera irregularidade do ato, sem prejuízos para a sua eficácia.
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A força que rege o direito do trabalho pode ser encontrada nos princípios que lhe são peculiares. Na vida prática, os intérpretes do direito do trabalho, por exemplo, os juízes são levados a decidir os casos concretos que são ajuizados perante a Justiça do Trabalho e se socorrem da aplicação dos princípios para fundamentar suas decisões. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os fundamentos do direito do trabalho, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O direito do trabalho adotou o princípio da primazia da realidade. Porque: II. A doutrina aconselha que seja dada maior valoração aos documentos do que aquilo que aconteceu no mundo dos fatos numa relação de trabalho. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições falsas.
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