quando o estatuto da crianca e do adolescente foi inaugurado ? data ? dia ? e comente sobre o que o estatuto oferece ?
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madson100galo
O ECA foi instituído pela lei 8.069 no dia 13 de Julho de 1990...
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cauanesantos200
OBG ! AGORA FAZ UM COMENTARIO DO QUE ELE OFERECE ?
madson100galo
O ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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