Questão 7: Sobre o parcelamento do solo no Brasil, pode-se afirmar que: 1 - É feito respeitando leis municipais, estaduais e federais. II - É regido por uma importante lei federal, a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Lehmann). III - A Lei Lehmann representa a primeira ordenação federal sobre o parcelamento urbano de forma aprofundada. IV - O município é o ente federativo de maior ingerência no solo urbano, portanto pode complementar as prerrogativas da legislação federal no que diz respeito ao parcelamento do solo. É correto apenas o que se destaca nas afirmativas: A) le IV. B) Il, III e IV. C) 1, II, IV. D) Nenhuma das afirmativas são corretas. E) Todas as afirmativas são corretas.
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A opção correta é C) I, II, IV.