Questão 7: Sobre o parcelamento do solo no Brasil, pode-se afirmar que:
1 - É feito respeitando leis municipais, estaduais e federais.
II - É regido por uma importante lei federal, a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Lehmann).
III - A Lei Lehmann representa a primeira ordenação federal sobre o parcelamento urbano de forma aprofundada.
IV - O município é o ente federativo de maior ingerência no solo urbano, portanto pode complementar as prerrogativas da legislação federal no que diz respeito ao parcelamento do solo.
É correto apenas o que se destaca nas afirmativas:
A) le IV.
B) Il, III e IV.
C) 1, II, IV.
D) Nenhuma das afirmativas são corretas.
E) Todas as afirmativas são corretas.
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