Sabe-se que os contratos administrativos são regulados pelo direito público. No entanto, de forma complementar, aos contratos administrativos, também são aplicados o direito privado. Ademais, a Lei de Licitações e Contratos, esclarece que o contrato administrativo deve cumprir com as mesmas formalidades de um contrato privado, sendo elas: a indicação das partes, a finalidade, a indicação do ato que autorizou a sua lavratura, o número da licitação ou da contratação direta que o originou, a sujeição de contratante e contratado à normas da Lei de Licitações e Contratos, bem como as cláusulas contratuais. Tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre Contratos Administrativos, avalie as asserções a seguir com (V) para verdadeira e (F) para Falsa: ( ) I. Todos os direitos e deveres estabelecidos no contrato administrativo devem estar de acordo com os termos do edital e da proposta que venceu a licitação, ou de acordo com os termos do ato que permitiu a contratação direta e que autorizou uma determinada proposta; ( ) II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei; ( ) III. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração; ( ) IV. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual; ( ) V. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizar
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É muito comum ouvir que certa licitação foi cancelada, mas essa é na verdade uma expressão incorreta, pois um processo licitatório simplesmente não pode deixar de existir, e como todo ato da administração pública deve ter um motivo ou causa, assim como todo o processo de compras públicas como sua motivação, e também os orçamentos, despachos, , empenhos, e demais peças do processo não deixarão de existir, não serão extintos, mas podem ser anulados ou revogados, que são os atos corretos dentro do processo, conforme consta na lei de licitações, no caso a Lei nº 8.666/9 em seu artigo 49. a. “Qualquer pessoa poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. b. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento não poderá revogar a licitação por razões de interesse público, somente privado”. c. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. d. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente sem necessidade de comprovação pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. e. “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse privado decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.
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A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a licitação, assinou o contrato e começou a executar a obra, que tinha duração prevista de 90 dias. Após 30 dias de seu início, a obra começou a ser acompanhada por um representante da administração pública, denominado “fiscal de contratos”. O referido representante identificou já na primeira vistoria uma série de irregularidades e por não ser engenheiro civil ou arquiteto, solicitou que um terceiro, com essa formação, fosse contratado para ajudá-lo, ao passo que a obra era por ele considerada complexa. O ente público, se recusou a atender o pedido do servidor. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) I. A solicitação feita pelo representante da administração pública é devida e o ente público errou ao se negar a atender seu pedido; ( ) II. O representante da administração pública errou ao solicitar um ajudante, pois, terceiros não podem atuar no âmbito público sem concurso; ( ) III. A responsabilidade da fiscalização deve ser de competência única e exclusiva de servidores públicos pertencentes ao quadro permanente. As afirmações I, II e III são, respectivamente: a. V, F, F. b. V, V, V. c. F, F, F. d. F, V, F. e. V, F, V.
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