Segundo Silva (2014, p. 43) “princípios são premissas que regem uma ciência, e, como a elaboração dos instrumentos públicos requer estudo e técnica para sua elaboração, existem os princípios que devem orientar sua elaboração”.
SILVA, V. L. da. A nova contabilidade aplicada ao setor público: uma abordagem prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
Neste sentido, assinale a alternativa que descreve o Princípio Orçamentário que determina que apenas as receitas previstas e as despesas fixadas devem constar na Lei Orçamentária Anual.
O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas as receitas previstas e as despesas fixadas, ou seja, nenhum gasto pode ser realizado sem que haja previsão na lei orçamentária. Isso garante maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos.
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Resposta:
A resposta correta é "Exclusividade".
Explicação:
O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas as receitas previstas e as despesas fixadas, ou seja, nenhum gasto pode ser realizado sem que haja previsão na lei orçamentária. Isso garante maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos.
Resposta: Exclusividade
Explicação:Prova corrigida