“Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” Fonte: GRINOVER, A. P. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 12. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 271 a 272. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor: vício e defeito, é correto afirmar que:
A) a possibilidade de demanda regressiva em sede de direito do consumidor é afastada pelas regras gerais ordinárias sobre solidariedade e não tem previsão expressa. B) ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do produto, o legislador optou por indicar os agentes econômicos na cadeia de produção que seriam solidários pelo dever de reparar os danos. C) a responsabilidade do comerciante, do fabricante, do produtor e do construtor é objetiva e solidária, conforme demonstra o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. D) o legislador, ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do serviço, o fez de forma menos ampla possível ante a dificuldade de determinar todos os agentes econômicos na cadeia de serviço. E) a responsabilidade dos fornecedores é de natureza subjetiva e solidária, pois qualquer um dos referidos nos artigos 12 e 14 do CDC pode ser demandado pelos danos causados.
ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do produto, o legislador optou por indicar os agentes econômicos na cadeia de produção que seriam solidários pelo dever de reparar os danos.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva e solidária do fornecedor em caso de vício ou defeito do produto ou serviço (Alternativa B).
Código de Defesa do Consumidor
O consumidor tem o direito de buscar a reparação pelos danos causados diretamente do fornecedor, mas também de todos os demais envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços.
O legislador optou por indicar os agentes econômicos na cadeia de produção que seriam solidários pelo dever de reparar os danos, o que significa que cada um deles pode ser acionado isoladamente ou em conjunto com os demais.
A responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de culpa ou dolo do fornecedor, bastando apenas a existência do dano e do nexo causal.
Assim, a proteção do consumidor é ampla e efetiva, assegurando que ele não fique desamparado diante de eventuais problemas com produtos ou serviços adquiridos.
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Resposta:
ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do produto, o legislador optou por indicar os agentes econômicos na cadeia de produção que seriam solidários pelo dever de reparar os danos.
Explicação:
corrigido pelo AVA
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva e solidária do fornecedor em caso de vício ou defeito do produto ou serviço (Alternativa B).
Código de Defesa do Consumidor
O consumidor tem o direito de buscar a reparação pelos danos causados diretamente do fornecedor, mas também de todos os demais envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços.
O legislador optou por indicar os agentes econômicos na cadeia de produção que seriam solidários pelo dever de reparar os danos, o que significa que cada um deles pode ser acionado isoladamente ou em conjunto com os demais.
A responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de culpa ou dolo do fornecedor, bastando apenas a existência do dano e do nexo causal.
Assim, a proteção do consumidor é ampla e efetiva, assegurando que ele não fique desamparado diante de eventuais problemas com produtos ou serviços adquiridos.
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