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Leia o trecho a seguir: “A autocomposição será unilateral quando depender de ato a ser praticado exclusivamente por uma das partes em sua seara de disponibilidade; […] implicam em concessões ou sacrifícios realizados exclusivamente pelas partes, carecem de reciprocidade.” Fonte: TARTUCE, F. Mediação nos conflitos civis. 5. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2018. p. 36. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre autocomposição unilateral, é correto afirmar que ela poderá ser protagonizada: A) Pela conciliação e pela mediação. B) Por negociação com o reconhecimento das vontades. C) Por um acordo unilateral de vontades. D) Por desistência, renúncia e reconhecimento jurídico do pedido. E) Pela imposição de uma vontade única.
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Leia o trecho a seguir: “[…] o ideário dos métodos de solução de controvérsia só será atingido se as partes tiverem informação e orientação para conhecerem as possibilidades e a efetividade do método de solução de conflitos escolhido. Analisar-se-á a questão com base na contraposição possível entre os efeitos de heterocomposição e de autocomposição […].” Fonte: GERRERO, L. F. Os métodos de solução de conflitos e o processo civil. São Paulo: Grupo GEN, 2015. p. 13. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre heterocomposição, pode-se afirmar que sua aplicabilidade: A) É uma via consensual de se resolver litígios. B) Busca uma decisão benéfica a ambas as partes. C) Busca a comunicação e o diálogo das partes. D) É cabível na via judicial ou na arbitragem. E) Busca fazer com que as partes celebrem um pacto.
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Leia o trecho a seguir: “O conflito pode ser entendido como uma oportunidade para reflexão sobre a relação da qual se originou, alterando essa relação; ou seja, do conflito pode advir uma oportunidade de estabelecimento de um novo relacionamento entre os envolvidos.” Fonte: LUCHIARI, V. F. L. Coleção ADRs: mediação judicial – Análise da realidade brasileira. São Paulo: Grupo GEN, 2012. p. 7. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o conflito e as novas formas de relacionamento social, é correto afirmar que: A) O conflito será solucionado, quando uma das partes persuadir a outra para que a vontade dela seja imposta. B) O conflito poderá ser resolvido, se existir alguma lei que estabeleça condutas certas ou erradas. C) O conflito faz com que a desordem entre os povos se mantenha, precisando da figura do juiz para resolvê-lo. D) O conflito deverá ser resolvido pelo juiz em todas as ocasiões, independentemente da causa. E) O conflito é inevitável, mas pode caracterizar uma evolução social, se comandado por técnicas adequadas.
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Leia o trecho a seguir: “Quanto a esses relevantes aspectos do conflito, Morton Deutsch, em sua obra The resolution of conflict: constructive and destructive processes, apresentou importante classificação de processos de resolução de disputas ao indicar que esses podem ser construtivos ou destrutivos.” Fonte: AZEVEDO, A. G. (org.). Manual de mediação judicial. Brasília: Ministério da Justiça; Pnud, 2016. p. 49. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre processos destrutivos, é correto afirmar que: A) O processo destrutivo aproxima as partes para a realização do acordo e faz com que os vínculos sociais preexistentes à disputa se fortaleçam. B) O processo destrutivo faz o uso de decisão judicial para que a lide seja solucionada, não havendo a necessidade da mediação e da conciliação. C) O processo destrutivo se caracteriza pelo enfraquecimento ou rompimento da relação social preexistente à disputa em razão da forma como ela é conduzida. D) O processo destrutivo faz com que as partes briguem, mas entrem em um consenso ao fim da discussão, provando que um convenceu o outro. E) O processo destrutivo utiliza técnicas de comunicação para resolução de controvérsias para fazer com que as partes entram em acordo acerca do litígio.
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“Notoriamente, o conflito, via de regra, não se resume a situações isoladas com começo, meio e fim lógicos. No decorrer da relação conflitiva verifica-se a existência de níveis progressivos, onde uma situação é diretamente ligada à anterior, gerando um ciclo vicioso de perigo iminente, tendo em vista que uma ocorrência gerada a partir da ação que a precedeu, trará consigo a carga gerada da primeira.” Fonte: HENRIQUES, A. A conciliação como meio de resolução de conflitos e sua aplicabilidade. Justiça e Cidadania, Rio de Janeiro, 24 fev. 2016. Disponível em . Acesso em: 25 ago. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre espirais de conflito, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. O modelo espiral de conflito leva a um resultado pior do que aquele que o antecedeu. II. O modelo espiral de conflito ocorre quando as partes se sentam e conversam. III. O modelo espiral de conflito ocorre quando há um acordo entre as partes. IV. O modelo espiral de conflito ocorre quando o conflito passa a ganhar maiores proporções. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, V, V, F. B) F, V, F, V. C) F, F, V, V. D) V, V, V, F. E) V, F, F, V.
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Leia o trecho a seguir: “Mesmo adotando-se uma visão procedimentalista do processo civil, não haverá espaço para se excluírem outros métodos de solução de controvérsias não jurisdicionais, como a mediação e a conciliação, na medida em que, embora o terceiro imparcial não aplique o direito ao caso concreto, existirá “o desenvolvimento de um processo comunicativo pelo qual se dá, por um lado, a resolução dos problemas e, por outro, a aplicação de um direito efetivamente válido.” Fonte: GERRERO, L. F. Os métodos de solução de conflitos e o processo civil. São Paulo: Grupo GEN, 2015. p. 21. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre métodos de solução de conflitos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. Mediação é o método pelo qual o terceiro sugere soluções para as controvérsias. II. Conciliação é o método que caracteriza vínculo social preexistente entre as partes. III. Na arbitragem, as partes combinam este método antes mesmo de ocorrer algum conflito. IV. A negociação é o método no qual as partes encontram a decisão final. V. Via judicial é o método que não há interferência de terceiros Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, F, F, V, V. B) V, V, V, F, F. C) F, F, V, V, F. D) F, F, F, V, V. E) V, V, V, F, V.
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O conflito é um fenômeno natural e ocorre na vida em sociedade. Desde quando o ser humano luta pela sua sobrevivência e impõe seus interesses, existe o conflito. Porém, o conflito não possui apenas um viés negativo. É possível que ele seja percebido como algo positivo, conceituando a teoria moderna do conflito. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a teoria moderna do conflito, é correto afirmar que essa teoria pressupõe que: A) O conflito busca a satisfação de uma das partes conflitantes. B) A teoria moderna do conflito estimula a inercia das mudanças. C) O conflito faz com que os conflitantes cooperem entre si. D) O conflito estimula o sistema multiportas brasileiro. E) O conflito deverá ser resolvido junto ao Poder Judiciário.
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Leia o trecho a seguir: “Também é importante distinguir entre conflitos destrutivos e construtivos. Um conflito tem consequências destrutivas se seus participantes estão insatisfeitos com as conclusões e sentem, como resultado do conflito, que perderam. Similarmente, um conflito tem consequências produtivas se todos os participantes estão satisfeitos com os efeitos e sentem que, resolvido o conflito, ganharam.” Fonte: SPENGLER, F.; SPENGLER, T. N. Mediação enquanto política pública: o conflito, a crise da jurisdição e as práticas mediativas. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2012. p. 56. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos construtivos e suas características, é possível afirmar que um processo construtivo: A) Possui uma comunicação aberta e honesta. B) É um processo competitivo. C) Possui embasamento legal. D) Estimula a divergência de ideias. E) Estimula o sentimento de oposição.
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Leia o trecho a seguir: “A lógica consensual (coexistencial ou conciliatória) é aplicada em um ambiente onde a pauta é colaborativa: as pessoas se dispõem a dialogar sobre a controvérsia e a abordagem não é centrada apenas no passado, mas inclui o futuro como perspectiva a ser considerada. Por prevalecer a autonomia dos envolvidos, o terceiro facilitador da comunicação não intervém para decidir sobre o mérito, mas para viabilizar o diálogo em prol de resultados produtivos.” Fonte: TARTUCE, F. Mediação nos conflitos civis. 5. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2018. p. 87. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a modalidade não contenciosa de composição de conflito, é correto afirmar que: A) No modelo não contencioso as partes se enfrentam, o procedimento é controlado por elas, elas decidem sobre a lide e trabalham sobre a realidade subjetiva. B) No modelo não contencioso as partes cooperam, o procedimento é controlado por terceiros, o terceiro decide sobre a lide e trabalha sobre a realidade formal. C) No modelo não contencioso as partes cooperam, o procedimento é controlado por terceiros, o terceiro decide sobre a lide e trabalha sobre a realidade fática. D) No modelo não contencioso as partes se enfrentam, o procedimento é controlado por terceiros, as partes decidem sobre a lide e trabalham sobre a realidade subjetiva. E) No modelo não contencioso as partes cooperam, o procedimento é controlado por elas, elas decidem sobre a lide e trabalham sobre a realidade subjetiva.
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Leia o trecho a seguir: “A proposta dessa teoria de negociação consiste em abandonar, quando possível, formas mais rudimentares de negociação, como a chamada ‘negociação posicional’, a fim de se buscar resultados mais satisfatórios aos interesses das partes em negociação.” Fonte: AZEVEDO, A. G. (org.). Manual de mediação judicial. Brasília: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, 2016, p. 67. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os tipos de negociação e os demais métodos autocompositivos, analise as ferramentas a seguir e associe-as com as suas respectivas características: 1) Negociação Colaborativa. 2) Negociação Competitiva. 3) Negociação baseada em princípios. 4) Acordo por conciliação/mediação. ( ) Há a intervenção de um terceiro facilitador. ( ) Os participantes são adversários. ( ) Os participantes são amigos. ( ) Os participantes são solucionadores dos problemas. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) 3, 1, 4, 2. B) 4, 1, 2, 3. C) 3, 1, 2, 4. D) 3, 4, 1, 2. E) 4, 2, 1, 3.
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Leia o trecho a seguir: “[...] a arbitragem ser, em regra, um processo vinculante, há situações excepcionais em que as partes convencionam que a sentença arbitral será meramente opinativa. Naturalmente, nesses raríssimos casos, as partes recebem a sentença arbitral apenas como uma base para seguirem com suas negociações. De igual forma, cada vez mais, notase nos tribunais a existência de processos consensuais que possuem algumas características da mediação e outras características da conciliação.” Fonte: AZEVEDO, A. G. (org.). Manual de mediação judicial. Brasília: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, 2016, p. 26. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a sentença arbitral, é correto afirmar que: A) A sentença arbitral possui, via de regra, natureza constitutiva. B) A sentença arbitral carece de homologação judicial. C) A sentença arbitral possui, via de regra, natureza condenatória. D) A sentença arbitral é o instrumento pelo qual o árbitro ou o tribunal arbitral coloca fim ao litígio. E) A sentença arbitral possui, via de regra, natureza declaratória.
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é precisa ao estabelecer a definição de empregador e de empregado nos artigos 2º e 3º. Em relação ao empregado, podemos identificar a existência de alguns elementos que possibilitam a caraterização desse ator social nas relações de emprego. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os fundamentos do direito do trabalho, qual a alternativa correta que apresenta os elementos que compõem a relação de emprego? A) Prestação de trabalho por pessoa física ou jurídica a um tomador de serviços; prestação efetuada com pessoalidade; a presença da não eventualidade; sob subordinação; a título gratuito. B) Prestação de trabalho por pessoa física a um tomador de serviços; prestação efetuada com pessoalidade; a presença da não eventualidade; sob subordinação; a título oneroso ou com onerosidade. C) Prestação de trabalho por pessoa física ou jurídica a um tomador de serviços; prestação efetuada com pessoalidade; a presença da não eventualidade; sob subordinação; a título oneroso ou com onerosidade. D) Prestação de trabalho por pessoa física ou jurídica a um tomador de serviços; prestação efetuada por terceiros; a presença da não eventualidade; sob subordinação; a título oneroso ou com onerosidade. E) Prestação de trabalho por pessoa física a um tomador de serviços; prestação efetuada com pessoalidade; a presença da eventualidade; sob subordinação; a título oneroso ou com onerosidade.
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O direito do trabalho apresenta conexão com outros ramos do direito e esse diálogo revela-se necessário para a valorização do trabalho humano. A doutrina foi sinalizando que essa recorrência aos outros ramos serve para suprir as lacunas de um ramo específico do direito e proporcionam a evolução jurídica e científica do direito do trabalho com a realidade de cada momento histórico. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os fundamentos do direito do trabalho, qual a alternativa correta quanto à importância dos outros ramos do direito para a nossa disciplina? A) O compromisso da Constituição Federal de 1988 com os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. B) O direito civil contribui para o direito do trabalho ao definir a forma como se dará a organização do trabalho. C) O direito civil é importante ao estabelecer a forma com devem ser arquivadas e elaboradas as convenções coletivas de trabalho. D) O direito previdenciário possibilita ao direito do trabalho fomentar políticas públicas ligadas a emprego e renda. E) O direito administrativo influencia no direito do trabalho ao estabelecer alguns regramentos sobre o benefício do acidente de trabalho.
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Leia o trecho a seguir: “[…] princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Cobrem, desse modo, tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática.” Fonte: REALE, M. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 304. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os princípios na teoria das nulidades processuais, é correto afirmar que: A) o princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa a uma nulidade poderá argui-la. B) o princípio da causalidade estabelece que um ato será declarado nulo por quem lhe deu causa. C) o princípio do interesse estabelece que um ato será declarado nulo quando envolver interesse público. D) o princípio do prejuízo estabelece que um ato processual só será declarado nulo se gerar um prejuízo para as partes. E) o princípio do prejuízo estabelece que, nas nulidades relativas, o prejuízo é presumido.
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Para garantir o adequado cumprimento dos requisitos legais durante a tramitação do processo penal, o legislador previu uma série de hipóteses, não exaustivas, de quando determinado ato deverá perder sua eficácia jurídica por ausência do formalismo necessário. Com base nessas informações e no conteúdo estudado sobre as nulidades, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos do tribunal do júri é causa de nulidade relativa. II. ( ) A ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui mera irregularidade sanável pela nomeação de defensor dativo. III. ( ) A nulidade decorrente da citação, por edital, de réu preso será verificada se o denunciado estiver custodiado no mesmo estado em que atuar o juiz processante. IV. ( ) A falta de apresentação de resposta escrita em prol do acusado constitui nulidade absoluta. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, F, V, V. B) F, F, V, V. C) V, V, F, F. D) V, F, V, F. E) F, V, F, V.
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“Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” Fonte: GRINOVER, A. P. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 12. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 271 a 272. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor: vício e defeito, é correto afirmar que: A) a possibilidade de demanda regressiva em sede de direito do consumidor é afastada pelas regras gerais ordinárias sobre solidariedade e não tem previsão expressa. B) ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do produto, o legislador optou por indicar os agentes econômicos na cadeia de produção que seriam solidários pelo dever de reparar os danos. C) a responsabilidade do comerciante, do fabricante, do produtor e do construtor é objetiva e solidária, conforme demonstra o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. D) o legislador, ao disciplinar a responsabilidade pelo fato do serviço, o fez de forma menos ampla possível ante a dificuldade de determinar todos os agentes econômicos na cadeia de serviço. E) a responsabilidade dos fornecedores é de natureza subjetiva e solidária, pois qualquer um dos referidos nos artigos 12 e 14 do CDC pode ser demandado pelos danos causados.
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“[…] a progressão, durante a execução da pena a todos os condenados por crimes hediondos e equiparados, houve por bem o legislador estabelecer prazos diversos para que tal benefício seja auferido. Os sentenciados por delitos comuns – não hediondos, nem a estes equiparados – continuam com a possibilidade de progredir, caso haja merecimento, ao atingirem um sexto da pena. Os condenados por crimes hediondos e assemelhados passam a ter períodos mais extensos.” Fonte: NUCCI, G. S. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. v. 1. p. 397. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes hediondos, analise as afirmativas a seguir: I. A progressão de regime se dará após o cumprimento de 40% da pena se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e caso seja primário. II. A progressão de regime se dará após o cumprimento de 50% da pena se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte e caso seja primário. III. A progressão de regime se dará após o cumprimento de 70% da pena caso o apenado seja reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. IV. A progressão de regime se dará após o cumprimento de 50% da pena caso o apenado seja condenado pela prática de crime hediondo e seja primário, sendo vedado o livramento condicional. V. A progressão de regime se dará após o cumprimento de 70% da pena se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa. Está correto apenas o que se afirma em: A) III, IV e V. B) I, II e IV. C) II, IV e V. D) III e V. E) I, II e III.
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A legislação brasileira não contempla uma quantidade mínima para que o delito seja classificado como tráfico ou porte para consumo pessoal. Essa distinção deverá ser realiza conforme o caso concreto, levando-se em conta os critérios definidos no artigo 28, §2º. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os critérios para a distinção entre porte para consumo pessoal e tráfico, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) A quantidade da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal. II. ( ) A variedade da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal. III. ( ) O valor da substância pode ser usado como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal IV. ( ) A natureza da substância pode ser usada como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou para o consumo pessoal V. ( ) Os antecedentes do agente, pode ser usado como critério para determinar se a droga se destinava para o tráfico ou a consumo pessoal Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) F, V, F, F, V. B) F, V, F, V, V. C) V, F, F, V, V. D) V, V, V, F, F. E) V, F, V, V, F.
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Assim dispõe o artigo 1° da Lei Maria da Penha: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.” Fonte: BRASIL, Lei n° 11.340/06, de 07 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em: 01 de fev. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Maria da Penha é uma Lei Penal. Porque: II. Trata a respeito de crimes para prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agora, assinale a alternativa correta: A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. B) As asserções I e II são proposições falsas. C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.
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O artigo 7º da Lei Maria da Penha define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Este artigo, em seus incisos, enumera diversas formas pelas quais a violência praticada contra a mulher, dentre elas a violência psicológica. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas a seguir: I. A controlar comportamento é um tipo de violência psicológica. II. O matrimônio forçado é um tipo de violência psicológica. III. A difamação é um tipo de violência psicológica. IV. A violação da intimidade é um tipo de violência psicológica. Está correto apenas o que se afirma em: A) III e IV. B) II e IV. C) I e IV D) I e II. E) II e III.
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A Lei 9.099/95 que institui os Juizados Especiais trouxe consigo diversos institutos despenalizadores. A Lei Maria da Penha, em sua essência, busca dar maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, dando um tratamento mais grave a tais condutas. Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre a Lei 9.099/ 95 e a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O crime de lesão corporal leve independe de representação quando praticado no contexto da Lei Maria da Penha. II. ( ) O crime de lesão corporal culposa independe de representação quando praticado no contexto da Lei Maria da Penha. III. ( ) Aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível transação penal. IV. ( ) Aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível composição civil. V. ( ) Aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível suspensão condicional do processo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, V, V, F, F. B) F, V, F, V, F C) F, V, F, F, V. D) F, F, F, V, V. E) V, V, F, F, F.
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Recentemente, no ano de 2018, foi inserido na Lei Maria da Penha o artigo 24-A que tipifica como crime o descumprimento de media protetiva de urgência, sendo este o único crime tipificado nesta lei. A lei prevê para tal crime pena de 3 meses a dois anos de detenção. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o descumprimento de medida protetiva de urgência, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência pode ser comissivo ou omissivo. II. ( ) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. III. ( ) O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de consumação permanente. IV. ( ) O dolo é o tipo subjetivo do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. V. ( ) No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico protegido é a administração da justiça. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, V, V, F, F. B) F, V, V, F, V. C) V, F, F, F, V. D) V, F, F, V, V E) F, F, F, V, V.
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Leia o trecho a seguir: “A eliminação de formalismos excessivos que impediam o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição contribuiu para que o novo Código alcançasse um dos seus objetivos, o de simplificação e solução de problemas do sistema recursal que impediam o cidadão de acesso aos direitos fundamentais individuais e coletivos.” Fonte: OLIVEIRA, A. M. Os impactos do novo Código de Processo Civil na admissibilidade dos recursos. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, [S.l.], v. 1, n. 2, p. 185, 2015. De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, pode-se afirmar que o mérito recursal, nos processos em andamento, é importante porque: A) tem o poder de invalidar o material da decisão. B) define o prazo de impugnação do recurso. C) contribui para a morosidade no processo judicial. D) orienta a identificação correta da fundamentação de requerimentos recursais. E) define qual valor deverá ser pago.
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No passado houve época em que as mulheres não tinham direito a voto, realizar atos de comercio e diversas outras formas de repressão. A Lei Maria da Penha, assim como outros títulos legais, são normas de direito que visam dar maior proteção às mulheres, tendo em vista serem elas a parte historicamente menos protegida. Após sua promulgação, criticou-se sobre sua constitucionalidade, por diversos motivos. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o fundamento constitucional da Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Maria da Penha é constitucional. Porque: II. É fundamentada no princípio da Isonomia ao tratar diferentemente as mulheres vítimas de violência doméstica. A seguir, assinale a alternativa correta: A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. C) As asserções I e II são proposições falsas. D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I. E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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