CESPE/UnB, 2011) Com relação a taxas e contribuições, é INCORRETO afirmar que: A. É cabível a cobrança de contribuição de melhoria em virtude da construção de estradas de rodagem e do recapeamento de via pública já asfaltada. B. As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, não ser cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais. C. Poder de polícia é a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. D. Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. E. São características de taxas, entre outras, a utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
Em relação às taxas e contribuições, é incorreto o que é apresentado na alternativa (C) Poder de polícia é a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
O que é o poder de polícia?
O poder de polícia é uma atribuição conferida à administração pública para regulamentar o exercício de determinados direitos e atividades, em razão do interesse público. O poder de polícia é exercido através de medidas administrativas, que podem incluir a cobrança de taxas, a aplicação de penalidades e a imposição de restrições a atividades ou ao exercício de determinados direitos.
As outras afirmações são corretas. É cabível a cobrança de contribuição de melhoria em virtude da construção de estradas de rodagem e do recapeamento de via pública já asfaltada. As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, não serem cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.
Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. São características de taxas, entre outras, a utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
Saiba mais sobre Contribuições e taxas em: https://brainly.com.br/tarefa/38608239
As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, não ser cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.
Explicação:
As contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras contribuições já existentes, sob pena de bis in idem.
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Em relação às taxas e contribuições, é incorreto o que é apresentado na alternativa (C) Poder de polícia é a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
O que é o poder de polícia?
O poder de polícia é uma atribuição conferida à administração pública para regulamentar o exercício de determinados direitos e atividades, em razão do interesse público. O poder de polícia é exercido através de medidas administrativas, que podem incluir a cobrança de taxas, a aplicação de penalidades e a imposição de restrições a atividades ou ao exercício de determinados direitos.
As outras afirmações são corretas. É cabível a cobrança de contribuição de melhoria em virtude da construção de estradas de rodagem e do recapeamento de via pública já asfaltada. As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, não serem cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.
Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. São características de taxas, entre outras, a utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
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#SPJ1
Resposta:
B.
As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, não ser cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.
Explicação:
As contribuições residuais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras contribuições já existentes, sob pena de bis in idem.