No dia 06/02/06, o Presidente da República sancionou a Lei 11274/06 que trata da seguinte regulamentação:O Ensino Fundamental se estendeu para 9 anos.A Educação básica passou a incluir o Ensino Médio e Ensino Superior.O Ensino Superior não fará parte da educação básica.A Educação Infantil passou a ser obrigatória a partir dos 4 anos de idade.
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O Ensino Fundamental se estendeu para 9 ano