February 2023 1 108 Report
Leia o texto a seguir:

“A legitimidade para recorrer, no mandado de segurança, era da pessoa jurídica e não da autoridade coatora, conforme entendimento consagrado na vigência da Lei nº 1.533/51 (RTJ 105/404, 114/1225; RDA 155/100, 150/162; RT 600/243). No entanto, a Lei nº 12.016/09 estende à autoridade coatora o direito de recorrer (art. 14, § 2º). Também pode recorrer o terceiro prejudicado, com base no artigo 499 do CPC (art. 996 do novo CPC).”

Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1008.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre efeitos da decisão e recursos, a suspensão de liminar e suspensão de segurança são analisadas:
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Patrícia, representante e administradora de um frigorífico de embutidos, recebeu de boa-fé moeda falsa durante transação comercial com um de seus clientes. Ao saber da falsidade, quis evitar prejuízos e restituiu a moeda à circulação, comprando insumos de seu fornecedor, Antônio. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a fé pública, pode-se afirmar que Patrícia:
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Leia o trecho a seguir: “As excludentes de responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço estão expressamente previstas no CDC […] em todas as hipóteses, observa-se que as causas de exclusão da responsabilidade representam a desconstituição do nexo de causalidade. Neste sentido, seja nas hipóteses previstas para a exclusão da responsabilidade pelo fato do produto, ou da responsabilidade pelo fato do serviço, exclui-se a responsabilidade pela demonstração cabal de ausência do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor no mercado de consumo e o dano eventualmente suportado pelo consumidor”. Fonte: MIRAGEM, B. Curso de Direito do Consumidor. 12. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 601. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor: vício e defeito, é correto afirmar que:
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Leia o trecho a seguir: “Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277) […].” Fonte: GONÇALVES, C. A. Direito civil: direito das coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 39. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as diferenças e classificações dos direitos reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir: I. As obrigações propter rem são direitos reais. II. A obrigação da coisa, surge pela aquisição de um direito real de propriedade. III. As obrigações propter rem aderem à coisa. IV. As obrigações propter rem são responsabilidade do antigo dono da coisa. Está correto apenas o que se afirma em:
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Leia o trecho a seguir: “[…] os direitos reais têm como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas, relações estas que podem até ser diretas, sem qualquer intermediação por outra pessoa, como ocorre nas formas originárias de aquisição da propriedade, cujo exemplo típico é a usucapião. Portanto, o objeto da relação jurídica é a coisa em si. Por outra via, nos direitos pessoais de cunho patrimonial há como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre duas ou mais pessoas, sendo o objeto ou conteúdo imediato a prestação […].” Fonte: TARTUCE. F. Direito civil: direito das coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 45. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as diferenças entre os direitos reais e os direitos pessoais, analise as ferramentas a seguir e associe-as com suas respectivas características: 1) Rol taxativo (numerus clausus). 2) Prestação de dar, fazer e não fazer. 3) Absoluto e oponível contra todos (erga omnes). 4) Direito de sequela. 5) Rol aberto que liga somente as partes do negócio jurídico. ( ) Direito pessoal, trata-se de números aberto (numerus apertus). ( ) Direito real, possui rol limitado, não podendo ser objeto de convenção entre as partes. ( ) Direito pessoal, tem como objeto uma prestação. ( ) No direito real é possível perseguir a coisa, independentemente de onde e com quem ela esteja. ( ) O direito real tem como objeto a coisa, sendo oponível a toda e qualquer pessoa, possuindo eficácia contra todos. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Leia o trecho a seguir: “Costuma-se dizer que a execução é sempre real, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exequente. Não existe no direito brasileiro, nem em qualquer ordenamento moderno de que se tenha conhecimento, satisfação na pessoa do devedor, como existia na antiga Lei das XII Tábuas.” Fonte: NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 1063. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os princípios da execução, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A satisfação de uma obrigação tem como garantia o patrimônio do executado com exceção de bens impenhoráveis. Porque: II. O processo de execução em sua evolução se humanizou, abandonando a ideia de usar o procedimento como vingança privada.
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Leia o trecho a seguir: “A ação de conhecimento provoca uma providência jurisdicional que reclama um processo regular de cognição, pelo qual o juiz tenha pleno conhecimento da lide, a fim de que possa proferir uma decisão de mérito, extraindo da lei a regra concreta aplicável à espécie.” Fonte: ALVIM, J. E. C. Teoria geral do processo. 21. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.139. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o processo de cognição, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A sentença condenatória tem como objetivo condenar o devedor a saldar uma determinada prestação, podendo ser usada uma sanção para coagi-lo. Porque: II. A ação de execução, que pressupõe um título extrajudicial, visa medidas jurisdicionais para que o executado satisfaça a obrigação. A seguir, assinale a alternativa correta:
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