1º) A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às
políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade
absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por
parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde
então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas
legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ,
qual das alternativas se refere a lei que trata sobre o ECA?


Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990


Lei Federal 7.069 de 13 de julho de 2000


Lei Federal 7.069 de 13 de julho de 2000